Autos Conclusos

prazo de 15 dias. A defesa-prévia tem o prazo de 15 dias da data da ciência da notificação. Durante o decurso do prazo é facultado ao (a) acusado (a) a carga dos autos a ele próprio ou seu procurador regularmente constituído. Apresentada e protocolada a defesa-prévia, será juntada ao processo e, a seguir, encaminhados os autos conclusos ao Relator/Instrutor para as demais providências cabíveis. Logo após passa para o indeferimento liminar. Este ato processual somente ocorre após a…

cadastrado, e finalmente juntado no processo. Assim, quando o processo esta no setor onde isto é feito é dito que “aguarda juntada”. Aguarda juntada de petição: chegou ao cartório judicial petição que deverá ser cadastrada, numerada e juntada aos autos do processo. Aguarda MP: processo aguarda manifestação do representante do Ministério Público. Aguarda pagamento de RPV: processo aguarda que a Administração Pública pague o valor a que foi condenado através de Requisição de Pequeno…

Réu Preso – colocar a etiqueta – “PRESO” 6. Se for procedimento do Juizado Especial – coloca no birô da Lúcia para agendar audiência de conciliação; 7. Nos demais procedimentos, coloca o carimbo de conclusão e faz a movimentação no SPROC – concluso ao Juiz – localização interna: - Procedimentos de Réus Presos, Maria da Penha e Cível : Jamiesson; - Procedimentos criminais: Est.1.P.1,2 ou 3; - - Cartas Precatórias: Gab (birô da Dra. Gesília) II – INQUÉRITOS 1. Receber no Sproc

Ministério da Saúde, às fls. 08. Portanto, a prova carreada pela parte autora para corroborar suas alegações, asseguram o direito de proceder o registro de óbito de seu falecido filho, Sr. José Luiz Pereira de Abreu. DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que se proceda ao imediato assento de óbito da Sra. Ediene de Oliveira junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca e Município de Xinguara/PA, o que faço com respaldo da Lei n.º…

ACW O COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL DA ACADEMIA CORONEL WALTERLER, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 10, alínea f, do Código de Processo Penal Militar c/c com o disposto nas IN-02-ACW, e CONSIDERANDO o teor do Auto de Prisão em Flagrante de Delito lavrado em desfavor do Cabo Chico Peba, matrícula nº. 101.145-2, desta corporação, como incurso, em tese, nas penas do art. 209 e 290 do CPM e artigo 33, § 1º, inciso I da Lei 11.343/2006; RESOLVE…

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da XXª Vara Criminal da Comarca de XX, Estado do XX: Processo n.º: XX Acusada: XX XXTOS, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por intermédio dos advogados abaixo-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou…

terá vista dos autos - Até 3 (três) dias - Art. 600, § 2º - Oferecer razões: Dois ou mais os apelantes ou apelados - Prazo comum - Art. 600, § 3º - Remessa dos autos à instância superior (com ou sem razões) - 5 (cinco) dias, salvo no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 (trinta) dias - Art. 601 - Remessa de traslado dos autos à instância superior, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados - 30 (trinta) dias - Art. 601, § 1º - Apresentação dos…

mínimo 10 dias antes do interrogatório. Artigo 283 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. Artigo 292 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos àdefesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 dias. Artigo 293 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 dias, contados da apresentação das alegações finais. Artigo 295 – Recebendo o processo relatado,…

ESTAVA DE PLANTÃO QUE OS AUTOS DO INQUÉRITO ESTARIAM CONCLUSOS COM A AUTORIDADE POLICIAL E, POR ISSO, INDISPONÍVEL PARA CONSULTA E QUE DEVERIA O ADVOGADO RETORNAR QUANDO A AUTORIDADE TIVESSE LIBERADO OS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS. DIANTE DESTA SITUAÇÃO JULGUE SE A INFORMAÇÃO DADA PELO SERVIDOR ESTÁ CORRETA E APRESENTE O AMPARO LEGAL COERENTE COM SEU JULGAMENTO. REPOSTA: o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à…

Magistrado devolver os autos ao Distrito Policial para alterao do relatrio final a) No. O inqurito policial pea informativa, sendo desnecessria tal diligncia para propositura da ao penal pelo Ministrio Pblico, podendo, portanto, ser alterada a classificao inicialmente proposta. b) Sim. H necessidade de consonncia entre o relatrio policial e a pea inicial proposta pelo Ministrio Pblico para o correto recebimento da denncia pelo juiz. c) Sim. O Magistrado deve retomar os autos Delegacia…