Auto Suficiente

salário mínimo. Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas. Art. 32. As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova. § 3o Observar-se-á, as cautelas necessárias à proteção ao meio…

por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 20/03/2014 na Rua dos Apóstolos, Cruzeiro do Sul, , próximo ao terminal, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Policia Militar. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com o artigo 277, paragrafo 3º do CTB. Afirma…

eudaimonia. A felicidade é entendida como o maior bem do homem e identifica-se com o viver bem e o fazer o bem. As virtudes são necessárias, mas não suficientes, para a vida feliz. A felicidade é o fim completo da vida humana, o único fim que não visa promover um outro fim. Aristóteles considera, também, que a pessoa feliz é auto-suficiente, na medida em que a sua felicidade depende dela própria e não de condições exteriores. Uma vez que a felicidade é uma actividade completa,…

Autos do Processo PEDRO MARTINS DOS SANTOS, j qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de suas advogadas (documento 1), com escritório profissional localizado na Avenida XXXX, Bairro XXXX, na cidade XXXX, onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, nos termos do art.39 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO de Investigaçãoo de Paternidade cumulada com Alimentos, proposta por XXXX,…

JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MURIAÉ-MG. Ref.: Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, por suas advogadas que esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO as contestações e documentos de fls. 35/41, nos seguintes termos: DO MÉRITO No mérito, alega o reu que não houve falha na prestação de serviço, pois apenas liberou o empréstimo consignado; que não há nos autos elementos probatório dos danos morais…

em 22.01.1988, residente e domiciliado à Rua Lino Rocco de Conto, s/n.º, Bairro Salgadinho, na cidade de Salgado Filho/PR., pelos fatos e fundamentos que passo a expor: I – DOS FATOS Em casos como o retratado nos autos de Procedimento Investigatório n.° 127/10 que deu ensejo aos autos em epígrafe movidos contra o Paciente na Vara Criminal da Comarca de Joinville verifica-se a extraordinária utilidade do instituto do habeas corpus, remédio heroico que propicia, uma vez mais, a…

PLEITOS AGASALHADOS. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DOS LITIGANTES. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO LITÍGIO. NULIDADE REPELIDA. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado de ação de indenização por danos ambientais, quando a documentação inserida nos autos é suficiente para a formação do convencimento do julgador, fazendo-se absolutamente desnecessária a colheita de prova complementar. INICIAL.…

522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Agravante, pelo R. Juízo da __ª Vara Cível da Comarca da capital do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de Indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada sob o nº 0173161-92.2013.8.19.0001, em que é Requerido TELEMAR NORTE LESTE S/A _TNI PCS OI , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua…

eles dão início à realização da tarefa à qual se propõe: a apresentação da alternativa que não apenas venha a se opor ao Sistema Capitalista decadente em vigor, seguindo a rotina improdutiva da crítica, mas que traga receitas novas e eficazes, suficientes para subsidiarem a construção de uma QUARTA PIRÂMIDE, na qual predominem a liberdade e a justiça na institucionalização de uma hierarquia humana, segundo o MÉRITO do trabalho desenvolvido por cada homem. Ao pessimismo da Teoria da…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina Auto de Infração nº ----------------------------, brasileiro, ----------, portador do CPF nº. , CNH nº. , residente e domiciliado à Rua J, n. , Bairro , CEP , nesta cidade, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE PRÉVIA, referente a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexo. DOS FATOS