Auto Infração Fiscalização Trabalhista

em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo exigindo-lhe diferenças do imposto de renda (IRPJ) em razão de receitas omitidas durante os 4 (quatro) trimestres de 2005. Segundo o contador da empresa, o crédito tributário objeto do recente lançamento de ofício poderá ser objeto de compensação com valores da COFINS, recolhidos indevidamente pela pessoa jurídica ao longo do ano de 2007, reconhecidos através de medida liminar nos autos de…

seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro de 2002. Pela falta de pagamento

obrigações da Lei 8.212/91 art. 51 50- ( ) Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciária e os correspondentes registros contábeis devem, agora, ser guardados à disposição da fiscalização por cinco (5) anos, a começar de janeiro/86 8212 – 32 - § 11 51- ( ) A fiscalização poderá exigir das empresas os lançamentos contábeis após seis: (6) meses da ocorrência do fato gerador da contribuição.RPS 225 § 13 52- ( ) Pela proposta do novo regulamento do…

suas atribuições, com fundamento nos artigos 16 , 17 e 46 inciso I da Lei Municipal nº 4.973, de 31 de março de 2000, RESOLVE nomear Adrielle Leite Vieira, aprovado em Concurso Público Classificação: 272ª para exercer o cargo de Agente de Fiscalização de Trânsito, com provimento em caráter efetivo, da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SMTT – do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal. Rui Soares Palmeira Prefeito Carlos Junior Spegiorin…

flagrante anterior Fiscalização realizada em complexo de oficinas na capital paulista encontrou imigrantes escravizados confeccionando vestidos da Vanguard, marca adulta feminina exclusiva da Pernambucanas, em agosto do ano passado Por Bianca Pyl * | Categoria(s): Notícias São Paulo (SP) – O flagrante divulgado há duas semanas não foi o primeiro envolvendo a rede varejista Pernambucanas com a exploração de imigrantes sul-americanos submetidos à escravidão contemporânea. Fiscalização…

carregadores são centenárias. Entretanto, somente com a criação das Delegacias do Trabalho Marítimo (DTM), em 1933, o Estado interveio nas relações de trabalho portuário a fim de disciplinar a prestação de serviços respectiva, conforme nova política trabalhista instaurada. As principais atribuições das DTMs, que foram extintas em 1989, eram: Organizar a matrícula dos trabalhadores portuários avulsos; Orientar e opinar sobre o trabalho portuário; Fiscalizar o…

tributo, porque, caso ocorra o sinistro, o prêmio é revertido para o segurado, e não para o Fisco; (ii) multa decorrente de atraso no IPTU: não é tributo, por se tratar de sanção de ato ilícito; (iii) FGTS: não é tributo, por se tratar de direito trabalhista, cujo valor é revertido ao trabalhador, e não ao Fisco; (iv) aluguel de imóvel público: não é tributo, porquanto a prestação não é compulsória, mas sim facultativa, dependendo da vontade das partes. Neste caso, o Estado não…

constituir uma receita destinada ao Estado, mas sim uma poupança que tem como destinatário do trabalhador, outrossim, a jurisprudência pátria bem como a doutrina entendem pela impossibilidade da natureza tributaria do FGTS, é um direito de natureza trabalhista que visa o beneficio do trabalhador, ademais, os depósitos não são entregues e nem destinados ao Estados, tais depósitos constituem uma espécie de poupança “compulsória” do trabalhador. Com relação ao aluguel de imóvel público,…

adicional por tempo de serviço, garantia de emprego, plano de saúde e complementação de aposentadoria. Em Brasília, somente em 1983, após o fim da ditadura, considerando os acontecimentos históricos, as empresas estatais perceberam que as negociações trabalhistas com seus funcionários teriam que mudar. Os trabalhadores chamariam para si a responsabilidade de negociar com o governo e não acolheriam mais as decisões impostas de cima para baixo. O caminho a se seguir seria a organização…

Integração - CONCEITO - dentro da teoria normativa pura: montagem que você faz dentro do comando normativo; - comportamento dentro do regramento; - imposição de comportamento (para o direito tributário: dar, fazer, não fazer ou tolerar - fiscalização) - CONTEÚDO ESSENCIAL - mandamento principal; - OBJETO DO MANDAMENTO - só pode ser o comportamento humano; - DA VALIDADE - respaldo do concreto no geral e abstrato; - Direito é, pois, (...) um conjunto de normas (o…