Auto Infração Fiscalização Trabalhista

principal de inserir força à inspeção do trabalho. A aplicação da legislação sindical e trabalhista começava a se consolidar no País. A Delegacia Regional do Trabalho – GO (DRT-GO) é uma unidade descentralizada e subordinada diretamente ao Ministro de Estado do Ministério do Trabalho e Emprego, à qual compete coordenar, orientar e controlar na área de sua jurisdição, a execução das atividades relacionadas com a fiscalização do trabalho, a inspeção das condições ambientais de trabalho, a…

Inspeção do Trabalho / Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) Ruth Vilela Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) Leonardo Soares Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho (DEFIT/SIT/MTE) Rinaldo Marinho Costa Lima Coordenador-Geral de Fiscalização e Projetos (DSST/SIT/MTE) Luciano Maduro Assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE) Rodrigo Vieira Vaz Auditor-Fiscal do Trabalho (DSST/SIT/MTE) Coordenação Andrea Rivero…

Limites da fiscalização do trabalho quanto às condições de trabalho dos empregados domésticos O conceito de “empregado doméstico” pode ser consubstanciado como “pessoa fisica que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas”. Com a Emenda Constitucional n. 72/2013 houve a promoção das prerrogativas laborais e tuitivas do empregado doméstico, sem,…

Esse é um argumento facilmente desconstruído. Quando um auditor fiscaliza um produtor, ele emite autos de infração sobre todos os problemas encontrados. Mas não é auto de infração de colchão fino que configura o trabalho escravo. Quando ouvir um produtor ou parlamentar dizer isso, pergunte sobre os outros autos de infração recebidos, sobre os quais nunca alguém quer falar. Além do mais, não é apenas um auto que caracteriza trabalho escravo, mas um pacote deles, mostrando as péssimas…

portanto, já deverão estar sendo cumpridas, é importante que, desde logo, as empresas estejam empenhadas na implementação das exigências trazidas pelo novo regramento. Contudo, alguns aspectos merecem atenção especial para que não tragam riscos trabalhistas para as empresas, como é o caso da equiparação salarial. Em diversos itens da norma regulamentadora há previsão de alternância entre postos de trabalho que demandem diferentes exigências físico-motoras, assim como…

Processo n. 46312.005071/2011-47 Auto de Infração n. 01815924-9 VALDEMIR APARECIDO FREITAS VALADÃO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG n. 001.082.307/SSP/MS e do CPF n. 828.014.361-00, domiciliado na Rua Seminário, n. 714, Bairro São Francisco, nesta capital, por sua advogada com poderes outorgados por instrumento público (cópia autenticada anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA EM FACE DO AUTO DE INFRAÇÃO, de n. 018159249, lavrado…

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA DE CONTRATO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA (IN nº 02/2008 DA SLTI/MPOG) 1 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO A SER FISCALIZADO Processo nº _____________________________________________________________ Objeto do contrato: _______________________________________________________ Nome da empresa contratada: ______________________________________________ Número do contrato: _____________________________________________________ …

Nem uma, nem duas. Por três vezes, equipes de fiscalização trabalhista flagraram trabalhadores estrangeiros submetidos a condições análogas à escravidão produzindo peças de roupa da badalada marca internacional Zara, do grupo espanhol Inditex. Na mais recente operação que vasculhou subcontratadas de uma das principais "fornecedoras" da rede, 15 pessoas, incluindo uma adolescente de apenas 14 anos, foram libertadas de escravidão contemporânea de duas oficinas – uma localizada no Centro…

contribuinte, constituir o respectivo crédito tributário. 6. A Lei nº 10.035, de 25 de outubro de 2000, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, acrescenta o § 3º ao artigo 832 do referido Codex, estabelecendo que serão executados, nos autos da reclamação trabalhista, os créditos previdenciários devidos em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo. Pergunta-se: A decisão judicial, constitui o crédito…

Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. A Lei concede a simplificação de documentação, a diretriz da fiscalização como orientação e o estabelecimento de privilégios em compras públicas como: licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e um regime especial de empate ficto, que, após a fase competitiva, permite que a…