Auto Bafometro

– ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo nº. Acusado: Autor: Ministério Público Estadual xXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do presente processo, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus defensores, in fine assinado, todos regularmente qualificados e habilitados nos presentes autos, apresentar DEFESA PRÉVIA a teor dos fundamentos fáticos, jurídicos e legais doravante expendidos, com supedâneo no Art. 396-A, do Código de…

que pessoas mais instruídas se neguem a fazer o bafômetro, valendo-se do direito constitucional de não produzir prova contra si e, consequentemente, as menos informadas/ instruídas sejam submetidas ao teste - é imprescindível a prévia e expressa advertência ao motorista do direito de não se submeter ao bafômetro. 3. Compulsando os autos, em nenhum momento a autoridade policial advertiu a condutora de que ela não era obrigado a se submeter ao bafômetro. Nos sucessivos documentos…

PM local que confeccionou o BO a favor do recorrente, diga se de passagem. Naquele final de tarde o recorrente não havia bebido ou ingerido bebida alcoólica como também não possui o habito. O recorrente também não se recusou a fazer o teste do bafômetro pelo contrario aceitou fazer o teste de alveolar, visto que a PM local não possui o aparelho na pequena cidade, tendo acionado a PRE Policia Estadual, no entanto não foi possível visto que PRE não se encontrava disponível. Na delegacia…

perguntou se poderia realizar o teste do bafômetro. O recorrente respondeu primeiramente que sim, mas, ao se encaminhar para debaixo do gazebo, perguntou ao fiscal quanto tempo era necessário para o álcool ser eliminado do corpo. Este então cogitou o porque, e o recorrente explicou que havia bebido meia cerveja ao meio dia. O fiscal então explicou que o álcool precisa mais de 12 horas para ser eliminado do corpo e que provavelmente seria detectado no bafômetro. No entanto,…

epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro Paulo Gallotti, em Recurso Especial proposto por Celso Simoneti, decidiu, em Relatório Publicado em 29/03/2001, que: "O Código Nacional de Trânsito é taxativo ao exigir que a Notificação, sempre que possível, se realize no momento da Infração, com a apresentação do respectivo auto ao Condutor”. Se o agente de Trânsito tivesse Notificado, “in loco” o infrator,…

CIRETRAN - DETRAN Eu , portador da CNH sob o n.º: xxx , residente e domiciliado (endereço)., venho respeitosamente à presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra o auto de infração abaixo, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos : (escanear auto de infração) PRELIMINARMENTE PORTARIA EXPEDIDA POR ÓRGÃO INCOMPETENTE DENATRAN Não pode o Denatran criar portaria para Legislar sobre Matéria de Trânsito por ser de competência…

vejamos: 1. OS FATOS Na data de XX/XX/XXXX, por volta das XX:XXhs, o condutor guiava o carro especificado no auto de infração em anexo, retornando de mais um dia de trabalho, quando foi abordado em blitz instalada no endereço. Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Policial Militar ali de serviço se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente respondeu negativamente tendo em vista o tumulto que estava instalado na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABAIANA/SE. Processo nº 201353000570 Sebastião Vicente da Costa, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu procurador infra firmado, com escritório profissional situado na Av. Dr. Airton Teles, nº 54, Centro, CEP 49500-000, Itabaiana/SE, onde receberá as intimações e notificações processuais de estilo, fundamentado nos artigos nºs 396 e 396-A, do…

capacete, em virtude de estar sendo socorrido pelo referido motociclista, foram abalroados pela viatura e pelos policiais militares, que levaram o Rqte. para o 2º. Distrito Policial, para efetuar o teste do bafômetro, alegando que o mesmo estaria embriagado. 1.7) O referido aparelho de bafômetro, em virtude de não estar aferido pelo órgão competente (Contran) e o que é pior, por não estar funcionando adequadamente, visto que, não acusava teor alcóolico algum, foi sacudido pelos…

MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 277 do…