Auto Bafometro

55 h, o condutor guiava o carro especificado no auto de infração em anexo, retornando de uma praia da mesma localidade, quando foi abordado em blitz instalada no endereço citado no AIT (A CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO FOI DISPONIBILIZADA AO CONDUTOR, SÓ ISTO JÁ CAUSA A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO). Imediatamente apresentou seus documentos obrigatórios e ao ser indagado pelo Agente do DETRAN, ali de serviço, se desejaria fazer o teste do “bafômetro” (etilômetro) imediatamente…

Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 doCódigo de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na qual foi requerido que o condutor realizasse o teste do etilômetro – conhecido como “bafômetro”, sendo que o…

tendo em vista se tratar da manhã de um domingo. Ocorre que foi abordado numa blitz policial na orla de Itapoã conforme descrito no auto de infração. O peticionante por sua vez, como de praxe atendeu com respeito à determinação policial e apresentou todos os seus documentos conforme solicitado, porém não satisfeito a autoridade policial o solicitou soprar o bafômetro algo que se quer havia necessidade, uma vez que, o condutor se encontrava com a sua cadela, que sua por vez era um fator…

comprovando a regularidade do Órgão Municipal de Trânsito Autuador. Termos em que, P. Deferimento. (DATA) (ASSINATURA). Rol documental para o recorrente: anexar cópia dos documentos relacionados no AIT e/ou Notificação. AUTO de INFRAÇÃO com PREENCHIMENTO IRREGULAR Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente…

Processo nº xxxx Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado

HUMBERTO LEON BARANEK, já devidamente qualificado nos autos do processo, vem, nos termos do Artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005, apresentar seu RECURSO em face da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (“JARI”), do DETRAN/RJ, que lhe indeferiu recurso e manteve a penalidade descrita no Ofício Anexo (Anexo 1), pelas razões de fato e de direito a seguir: I. DOS FATOS E DA DECISÃO DO JARI Consoante o auto de infração nº E40228037, o Condutor dirigia o veículo

administrativo nº xxxxxxxxx/2013 (Código Nacional no xxxxxxxxxx) Eu, xxxxxxxxx, brasileiro, casado, Enfermeira, inscrito no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx portador do R.G. n° xxxxxxxx SSP/, residente e domiciliado na cidade de xxxxxxxx, notificado do Auto de Infração acima epigrafado, vem, fundamentado no art. 285 da Lei n° 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a presença de Vossa Senhoria, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, contra a referida autuação, com…

sangue e o teste do “bafômetro”. A esses dois meios de prova o motorista suspeito não está obrigado a se submeter, porque ninguém é compelido a ceder seu corpo para fazer prova contra si mesmo (princípio da não auto-incriminação). É certo que existem outras formas de se comprovar a embriaguez: exame clínico, fotos, prova testemunhal. Mas nenhum desses meios consegue definir, com precisão, a quantidade de álcool no sangue. Logo, se o motorista recusa o exame de sangue e o “bafômetro” (o…

Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Informa o condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia xxxxxx na Rua xxxxxxxxxxxxxx ao ser abordado pela fiscalização dos agentes de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de xxxxxxxxxxxxxx. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu…

infração anteriormente. Entretanto, o condutor irá provar com embasamento jurídico que não infringiu a lei, senão vejamos: A penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. A rigor, tendo nos autos inúmeras provas que forçam concluir pela inexistência de embriaguez, deve esse Emérito Julgador determinar a cessação de todas as restrições administrativas como a apreensão da CNH, inclusão do nome no Cadastro Nacional de Pessoas…