Auto Bafometro

intermédio do etilômetro, vulgarmente conhecido como bafômetro, ou por qualquer outro meio de prova idôneo.No caso, o exame clínico concluiu que o recorrido estava embriagado e poderia colocar em risco, como efetivamente o fez, a segurança própria e alheia, tanto que provocou a colisão de seu automóvel contra um poste.Recurso provido para, cassando a decisão impugnada, receber a denúncia. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº…

apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do contran, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar no verso do auto de infração a informação de que Autora teria dito que havia ingerido bebida alcoólica, a verdade é que, em memento algum, ela prestou qualquer informação neste sentido, bem como não existe uma prova sequer deste fato. O auto de infração foi lavrado, na verdade, pelo fato da Autora ter se negado a se submeter ao teste do bafômetro, tendo…

SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO Nº ###### #########, brasileiro, qualificar #######, portador da CNH nº , residente e domiciliado na Rua #############, na Cidade e Comarca de ###########, por sua advogada infra firmada, vem tempestivamente, com o devido acatamento e respeito à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao Auto de Infração nº ###########, pelos seguintes motivos de fato e de…

Introdução Iniciativas do poder público para prevenir o uso de bebidas alcoólicas por motoristas — causa de muitos acidentes nas estradas do país — trouxeram à ordem do dia, não sem suscitar polêmica, o instrumento popularmente conhecido como ‘bafômetro’. Esse instrumento de medição não vinha sendo muito utilizado, apesar de sua praticidade e eficiência. A ingestão de álcool e suas conseqüências Quando uma pessoa ingere bebidas alcoólicas, o álcool passa rapidamente para a corrente…

no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o defendente que estava com um amigo, ao ser abordado por uma equipe do Detran-, afirma ainda, que ao contrário do que fora dito, em momento ALGÚM foi requerido que nem o condutor, nem o defendente realizassem o teste do etilômetro – conhecido como…

Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. No presente caso, o agente autuador entendeu que o recorrente encontrava-se embriagado e solicitou que o mesmo fizesse o teste de alcoolemia, popularmente conhecido como “bafômetro”, o que foi negado pelo condutor. Ocorre que já é de conhecimento público que em face a inexistência de prova de consumo excessivo de álcool, não se pode gerar punição ao condutor. Não há punição sem prova. A ausência…

trânsito – DETRAN-CE. DEFESA ADMINISTRATIVA EM FACE DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO Nº: xxxxxxx Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, 549, Centro, XXXXX – CE, CEP XXXXXX, venho, com o devido respeito e as cautelas de estilo, perante Vossa Senhoria, apresentar RECURSO CONTRA A NOTIFICAÇÃO proferida acerca do auto de infração de n° XXXXXX, lavrado no dia…

OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO PRISCILLA FARIA BALDINI 8º PERÍODO PASSOS 2013 PRISCILLA FARIA BALDINI DA OBRIGATORIEDADE DO TESTE DO BAFÔMETRO

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…