Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

RESOLUÇÃO Nº 29, de 13 de julho de 2015. Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Parágrafo único - As referências, quando não identificado o…

Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

a causal relation, it is possible to observe a process of consolidation of the democratic institutions which allows the social agents to evaluate the role performed by the government based on socioeconomic indicators, which include the MHDI (Municipal Human Development Index), the state GDP and the GDP per capita. This work reports a research done on Bahia’s public administration modernization process in the last 50 years (1955 to 2004) aiming to evaluate the government actions and…

considerados como infra-estrutura ou equipamentos urbanos e comunitários os itens de saneamento ambiental (água, esgoto, resíduos) e mobilidade (malha viária). Foram mantidos contatos com Carlos Rossatto e Renato Ferrari, técnicos da administração municipal de Frederico Westphalen, os quais enviaram os anexos do Plano. . Avaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Frederico Westphalen/RS A. Informações gerais do município. 1. Caracterização socio-demográfica e…

sua produção. Nessa situação, Germano somente terá direito à aposentadoria por contribuição caso promova, pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social. Sérgio, segurado aposentado do regime geral, voltou à atividade depois de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP SINOP 2006 2 SUMÁRIO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR TÍTULO II DA POLÍTICA URBANA DO MUNICÍPIO DE SINOP CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES CAPÍTULO…

econômico-financeira do licitante, à qualidade do produto e ao valor do objeto. • Quem deve Licitar Estão sujeitos à regra de licitar, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, além dos órgãos integrantes da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades da economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. • Como Licitar Uma vez definido o objeto que…

de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2 As obras, serviços, inclusive de…

respectivos conceitos operacionais. AUTARQUIA (...) é um instrumento de descentralização de serviço público, pode ser criada por qualquer entidade estatal - União, Estado-membro, Município -, desde que atenda aos requisitos formais e materiais de sua instituição, organização e funcionamento. Na autonomia político-administrativa das entidades estatais para prover os serviços públicos de sua competência está implícito o poder de descentralizá-los em autarquias, para que sejam…