Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PROFISSIONAL BRUNO CESAR FALLER MOTIVAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: um estudo de caso da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Administração. …

estabelece a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros: I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993) II…

industrializado (IPI) e imposto sobre a circulação (ICMS), impostos indiretos, não têm sua aplicabilidade ou incidência proibida. O, § 2º do artigo 150 da Constituição Federal de 1988, estende a aplicabilidade das imunidades recíprocas, às autarquias e fundações públicas, no que se refere ao patrimônio, rendas e serviços atrelados às suas finalidades essenciais ou que delas decorrem, ou seja, se não estiver relacionados às suas finalidades essenciais, não estará imune. …

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2o As obras, serviços, inclusive de…

MODELOS a) Modelos de introdução (partes iniciais) CONSELHO PENITENCIÁRIO FEDERAL Ata da 791º Reunião Ordinária Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil, novecentos e setenta, no quarto andar do Bloco "0" da Avenida L-2, do Setor de Autarquias Sul, na Sala de Despachos do Procurador-Geral da justiça, sob a presidência do Doutor José Júlio Guimarães Lima, reuniu-se o Conselho Penitenciário Federal. Estiveram presentes os Conselheiros Hélio Pinheiro da Silva, Elísio…

respectivamente, são indicadas por Antônio André Queiroz Telles as seguintes fontes que tratam do tema: A Constituição de 1824 e a Lei de 1º de outubro de 1828, conhecida por “Regimento das Câmaras Municipais”. A citada Constituição atribuía às Câmaras Municipais o governo econômico das cidades e vilas, conforme o disposto no artigo 167. [3] A Lei de 1.º de outubro de 1828, em seu contexto disciplinar: Proibia o aforamento ou a troca de…

26, CF/88. c. Municípios e Distrito Federal: a Constituição nada diz, portanto serão bens públicos aqueles que sediam as repartições públicas municipais e distritais e ainda os equipamentos afetados à execução da prestação de serviço público em cada competência. d. Administração Indireta: segundo o art. 98 do Código Civil apenas o patrimônio das autarquias e fundações públicas (ambas de direito público) serão bens públicos, entretanto para a corrente mista também serão bens públicos o…

compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios e condiciona, em seu parágrafo único, do art. 1º, ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Apesar das empresas estatais possuírem…

limite determinado por lei. (contratação considerada de pequeno valor). 3. Emergência e Calamidade Pública 4. Não acudirem licitantes 5. Justificativa dos preços: inexequibilidade e superfaturamento. 6. Compra ou locação de imóvel. 7. Hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis. 8. Associação de portadores de deficiência física. 1.2.3. Inexigência de Licitação (art. 2º, art.25, Lei 8.666/93) Inexigência de Licitação (art. 25, incisos I a III da lei 8.666/93): Deriva…