Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

constitucional é da União para legislar sobre regras gerais, mas não exclui a competência dos Estados, Municípios e Distrito Federal para legislar sobre normas específicas, observados, por óbvio, os mandamentos genéricos. Daí a existência no âmbito municipal e estadual de legislação específica sobre a matéria, muito embora se constate que a lei geral deixou muito pouco espaço para os legisladores locais. A Lei no 8.666/93 é, por conseguinte, a fonte legislativa primária disciplinadora…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia,…

a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, padronizando o sistema de assistência e ampliando os benefícios. Em 1966 (decreto-lei 72/66), por meio da junção dos IAP’s existentes, foi criado o INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, autarquia federal responsável pela administração dos benefícios previdenciários. No ano de 1977, foi instituído o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, com as seguintes instituições: INPS – Instituto Nacional de…

ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; III - em jornal diário de grande circulação no Estado, e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem,…

obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da administração são necessariamente precedidos de licitação. A licitação é obrigatória para a administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público. No caso de empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, a…

incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e…

Lei Municipal nº 2.716/2013. Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Itaituba, Estado do Pará, e dá outras providências A Prefeita Municipal de Itaituba, no exercício do cargo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores,…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a…

públicos na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 2011 (em coautoria com Fabrício Motta e Luciano de Araújo Ferraz). Artigos e Pareceres 1. Cremação de cadáveres. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 7, p. 213-302, dez. 1975. 2. Autarquias. Regime de dedicação exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p. 535-543, dez. 1977. 3. Tribunal de Contas. Fundações públicas. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 12,…