Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

função social da propriedade urbana é cumprida quando são atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade dispostas no Capítulo Parágrafo 2º. O Plano Diretor Estratégico é parte integrante do processo de planejamento municipal previsto na Lei Orgânica Municipal e, no que se refere à política urbana, determinante do conteúdo dos demais instrumentos como o Plano Plurianual - PPA, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que devem incorporar as diretrizes e implementar…

realização do 4º Fórum do Turismo Náutico. No Núcleo de Conhecimento também serão realizados o Seminário Agrolegal; o 2º Encontro dos ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ Conselhos Municipais de Turismo do ES; o 9º Encontro de Prefeitos, Secretários e Gestores Municipais de Turismo do ES; e o 6º Encontro Capixaba de Assessores de Comunicação e Turismo. . Página 4 ○ >>> O Detran|ES publicou na edição de ontem, do Diário Oficial, duas listas…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RELATÓRIO DE GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 2004 Prefeitura Municipal de Campinas Secretaria Municipal de Assistência Social Relatório de Gestão – 2004 Campinas, dezembro de 2004 ÍNDICE Identificação do Órgão Gestor da Política de Assistência Social ............... 3 ù Glossário .................................................................................................. 4 ù Objetivo ......................

1 CAPITULO 1 2 HISTÓRICO DA CONTABILIDADE PÚBLICA A contabilidade pública - que é um desdobramento da Contabilidade Orçamentária - é adotada para as Instituições Estatais ou Governamentais, no nível Federal, Estadual e Municipal, com extensão às suas entidades Autárquicas e/ou Fundacionais. A base da Contabilidade Orçamentária e Finanças Públicas originaram-se em dois personagens: Primeiro, o grande Legislador Hebreu, Moisés – 1300 A.C, dentre as normas contidas

o de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. São eles: a) Decretos = Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo [federal, estadual e municipal], destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas pela legislação, de modo expresso, implícito ou explícito. De modo geral, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual, e é sempre…

de suas autarquias e fundações públicas, com a só condição de que este regime jurídico fosse unificado para todos os servidores daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias…

de suas autarquias e fundações públicas, com a só condição de que este regime jurídico fosse unificado para todos os servidores daquela pessoa política. O que acabamos de afirmar decorre da simples leitura da redação inicial do art. 39, a qual cabe recordarmos: “Art. 39 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das…

TCE/SC - Os fundos especiais municipais criados nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, ante à ausência de personalidade jurídica, estão impedidos de celebrar contratos sem interveniência do Município. É admissível a transferência de titularidade de contrato, legalmente celebrado, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde aos servidores do Município, para entidade municipal criada para essa finalidade, quando constituída sob a forma de autarquia ou fundação…

Nº 1237 Publicado por: Tiago Fonseca Carvalhais Código Identificador:5E010C98 ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA MESA DIRETORA EXTRATO DE CONTRATO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URB. E TRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO PL 090 PROCESSO N° 018/2010 NATUREZA: Compra Direta CONTRATO N.º 002/2010 TERMO DE PRORROGAÇÃO N.º: 004 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itapeva - C.N.P.J- M.F.: 19.053.594/0001-27 CONTRATADA: AMM – Associação Mineira de Municípios…

República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 22, inciso XXVII13 e; artigo 37, inciso XXI14. A atual Lei de Licitações, com suas alterações, aplica-se aos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e, ainda, sobre Fundos Especiais, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas pela Administração Pública Direta e Indireta15. CAPÍTULO II – NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÃO 1. Conceito de…