Autarquias Municipais Hortifrutigranjeiros

prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida ao comerciante por um dos futuros secretários municipais. 03- O peculato A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo. B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal,…

outras providências. Lei nº 8.001, de 13/03/90 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990/89 e dá outras providências. Lei nº 8.876, de 02/05/94 - Autoriza o Poder Executivo a instituir como autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e dá outras providências. Lei nº 8.901, de 30/06/94 - Regulamenta o disposto no § 20, do art. 176 da Federal e altera dispositivo do Decreto-lei nº 227/67. 8 Constituição…

CONTABILIDADE PÚBLICA Introdução A Contabilidade Aplicada à Administração Pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal, tem, como fio condutor, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

de direito público quanto as de direito privado. Caso interessante ocorre com conselhos profissionais que foram criados como autarquias federais e, portanto, obrigadas a licitar, mesmo que estejam tão distantes de realizar atividades típicas de Estado. Caso peculiar ocorre com a Ordem dos Advogados do Brasil que foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como autarquia sui generis, sendo dispensada da obrigação de licitar (ADI nº 3.026/DF, rel. Min. Eros Grau, DJ de 29.09.2006). A…

serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. CONCEITO: Licitação é o procedimento…

serviços públicos, desde que não invadam o campo da exploração da ordem econômica que foi deixado pela constituição a livre iniciativa dos particulares, conforme art. 170 da CF. Assim, por exemplo, as leis orgânicas municipais costumam definir o serviço funerário como serviço público municipal. b) Polícia Administrativa Compreende as restrições administrativas estabelecidas por lei ao exercício do direito individual em beneficio do interesse coletivo. Ex.: imposição de sanções,…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2° As obras, serviços, inclusive de…

...............................................................................64 8.2 Impostos estaduais...........................................................................................................................71 8.3 Impostos municipais........................................................................................................................75 9 SIMPLES NACIONAL.....................................................................................................

Procuradoria Fiscal do Estado; II – Em se tratando de prestação as certidões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e a Certidão negativa quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), expedida pelo fisco municipal do local em que ocorreu a obra ou prestação de serviços. (arts. 2° e 3° do Decreto n° 2647/07). Todas as certidões deverão ser juntadas e devidamente numeradas no respectivo processo para posterior verificação por parte dos órgãos…

VETERINÁRIO PARA A ZONA RURAL NO COMBATE AS DOENÇAS E PRAGAS. - (BACIA DO PARAMIRIM) 7461 ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS AGENTES FINANCEIROS NA APLICAÇÃO DO CRÉDITO. (PIEMONTE DO PARAGUAÇU) 3183 ACOMPANHAMENTO TÉCNICO ATRAVÉS DE ÓRGÃOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 'A AGRICULTURA FAMILIAR, DESDE O PLANEJAMENTO RURAL, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ATÉ O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO. " OS TÉCNICOS TÊM QUE SAIR DO AR CONDICIONADO E IR PARA O SOL CONDICIONADO". - (BACIA DO JACUÍPE) 7620 ACOMPANHAMENTO…