Autarquia Municipal Fornecimento Hortifrutigranjeiro Licitar

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

como exigência parcial Para obtenção do título de especialista em Administração Pública Municipal, Sob orientação do Professor Greiner Costa. Jundiaí(SP) 2007 FICHA CATALOGRÁFICA 1.1 LUIZ RAMOS DA SILVA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do título de em Administração Pública Municipal pela seguinte banca examinadora da pós-graduação do Centro Universitário…

desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Didatismo e Conhecimento NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - estabelecer cultos religiosos ou…

26, CF/88. c. Municípios e Distrito Federal: a Constituição nada diz, portanto serão bens públicos aqueles que sediam as repartições públicas municipais e distritais e ainda os equipamentos afetados à execução da prestação de serviço público em cada competência. d. Administração Indireta: segundo o art. 98 do Código Civil apenas o patrimônio das autarquias e fundações públicas (ambas de direito público) serão bens públicos, entretanto para a corrente mista também serão bens públicos o…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam‑se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

real de usos ou de serviço ou obra pública, a qualidade, rendimento, preço, prazo e demais condições do edital. Vide: SILVA, De Plácido e, “Vocabulário Jurídico”, 13ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 492. 6.2 o dever constitucional de licitar: princípio da obrigatoriedade de licitação A CF/1988, ao tratar da Administração Pública (Direta e Indireta), estabelece, como regra geral, que as contratações efetivadas pelos Poderes Públicos para - realização de obras -…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…

Administração Pública, subordina-se a conceituação dos delitos à conceituação de atos administrativos. d) Trabalho: no tocante às instituições de previdência e assistência ao assalariado que, em sua maioria, são constituídas como autarquias. e) Civil: relaciona-se no que se refere aos contratos e obrigações do Poder Público. 1.2 Fontes do Direito Administrativo As principais fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência e costume. 1.3 Interpretação do

Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, III. Nesse sentido, o art. 37, inc. XXI, da CF/88 prevê o princípio da obrigatoriedade de licitar, estabelecendo o seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os…

publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de…