Autarquia Municipal Fornecimento Hortifrutigranjeiro Licitar

nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às…

uma determinada área geopolítica, precisa valer-se de bens e serviços fornecidos também por terceiros, razão por que é obrigada a firmar contratos para a realização de muitas tarefas administrativas, tais como: obras, prestações de serviços, fornecimento de bens, execução de serviços públicos, locação de imóveis, etc. Não poderia então a lei deixar á livre escolha do administrador em determinadas questões de caráter mais importantes, porque, fácil é prever, que essa liberdade…

nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não venha a perturbar ou impedir os trabalhos. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  A presente lei deixou de aplicar-se às…

26. (FUNRIO - 2013 - INSS – Analista) Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário a) não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam…

I- INTRODUÇÃO A LICITAÇÃO As Legislações Infra-Constitucionais em matéria de Licitação são: Decreto-lei 200/67; Decreto-lei 2.300/86; Lei 8.666/93; Lei 8.987/95; Lei Complementar 123/2006; Decretos Estaduais e Municipais. Conceitos e Finalidade Licitação é um procedimento administrativo destinado a provocar propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços, compras ou de alienações do Poder Público. Podemos ainda manifestar que Licitação é o…

Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. E) A administração pública direta, as autarquias e as fundações de direito público submetem-se aos princípios administrativos constantes do texto constitucional; já as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por exercerem atividades de natureza econômica, não se…

comum - Direito administrativo = estudo dos órgãos e agentes públicos no exercício de funções administrativas. Administração direta = União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Administração indireta = Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações. Autarquias: pessoas jurídicas de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas de Estado. Têm…

3.6.2 Espécies de órgãos públicos 3.6.2.1 Órgãos administrativos despersonalizados anômalos 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 Entidades da Administração Pública Indireta 3.7.1 Autarquias 3.7.1.1 Características 3.7.1.2 Espécies de autarquias 3.7.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.7.2 Fundações públicas 3.7.3 Agências reguladoras 3.7.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.7.3.2 Natureza jurídica 3.7.3.3…

GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA-TO Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RONALDO DIMAS NOGUEIRA PEREIRA Prefeito Municipal MARIANA CARDOSO DE SOUZA Controladora Geral 1º Edição – Agosto de 2014 Avenida José de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br SUMÁRIO 1.…

Ministério Público e das Defensorias Públicas 3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99 3.7 PERSONALIDADE ESTATAL 3.7.1 Entidades federativas versus Entidades públicas da Administração Indireta 3.8.1 Autarquias 3.8.1.1 Características 3.8.1.2 Espécies de autarquias 3.8.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil 3.8.2 Fundações públicas 3.8.3 Agências reguladoras 3.8.3.1 Cronologia de criação das agências federais 3.8.3.2 Natureza jurídica 3.8.3.2.1…