Autarquia Municipal Fornecimento Hortifrutigranjeiro Licitar

Governo 62 1.3.2. Administração 62 1.4 Entidades políticas e administrativas 63 1.5 Órgãos e agentes públicos 63 1.5.1. Órgãos públicos 64 1.5.2 Classificação dos órgãos públicos 64 1.5.3 Agentes públicos 65 1.5.4 Investidura administrativa 66 2 - Autarquias 66 2.1 Conceito 66 2.2 Caracteres 67 2.3 Instituição 67 2.4 Patrimônio inicial 68 2.5 Organização 68 2.5.1 Bens e rendas 68 2.5.2 Dirigentes 69 2.5.3 Controles 69 2.5.4 Pessoal 69 2.5.6 Privilégios 70 2.5.7 Controle 71 3– Fundações…

civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,…

necessidades da população, como também foi desordenada a expansão dos serviços, sem planejamento e avaliação. O governo federal, por meio do INAMPS, tornou-se o maior comprador de serviços de saúde, sem a participação das Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Na Constituição de 1988, a saúde ganhou uma seção específica na qual foi instituído o Sistema Único de Saúde (SUS). A saúde passou a ser definida como um direito de todos e um dever do Estado, instituindo, assim, o princípio…

Administração Pública. A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê a obrigatoriedade de licita para a Administração Pública. Desta forma, na Administração Pública, toda celebração de contrato para execução de obras, prestação de serviços, fornecimento de bens, alienações e locações para atendimento de necessidades públicas devem ser, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na Lei. O procedimento licitatório…

(apud Hely Lopes Meirelles).” O gestor público, portanto, na sua atuação na Administração Pública, tem suas ações condicionadas a uma sistemática diferente do gestor privado. Assim, quando necessita firmar um contrato, seja esse contrato para fornecimento de um bem ou para prestação de um determinado serviço, faz isso obedecendo aos ditames do Direito Público, conforme as regras positivadas na Constituição e nas normas do Direito Administrativo. A sistemática que o Direito Público…

dos atos dos poderes Municipais, sendo assegurada a participação dos munícipes, por intermédio de representantes democraticamente escolhidos, na composição de todo e qualquer Órgão de deliberação coletiva que tenha atribuições consultativas, deliberativas ou de controle social nas áreas de educação, cultura, saúde, desenvolvimento sócio-econômico, meio ambiente, segurança, assistência e previdência social e defesa do consumidor. § 2 — Às omissões do Poder Público Municipal, que…

atos administrativos ....... 39 BLOCO II: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. TERCEIRO SETOR..................................................................... 45 Aula 8: Administração pública direta e indireta: o regime jurídico das autarquias e das fundações públicas .................................................................................................. 46 Aula 9: Administração pública indireta: o regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista

....................................... 40 6 2.4 INTERPRETAÇÃO ACERCA DA LICITAÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ................................. 41 2.4.1 DA NECESSIDADE - OBRIGATORIEDADE DE LICITAR ........................................ 41 2.4.2 DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO ............................... 43 2.4.3 DA DISPENSA DE LICITAÇÃO ............................................................... 44 2.4.4

sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte colativo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) I nterdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de pos­ turas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de beneficio fiscal para a implantação de uma nova indústria em deter­ minado Estado-federado. 7. (FCC/ISS.SP/2007) É exemplo da…

o de explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados. São eles: a) Decretos = Em sentido próprio e restrito são atos administrativos da competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo [federal, estadual e municipal], destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas pela legislação, de modo expresso, implícito ou explícito. De modo geral, o decreto é normativo e geral, podendo ser específico ou individual, e é sempre…