Autarquia Municipal Fornecimento Hortifrutigranjeiro Licitar

Desconcentrao e descentralizao administrativa. Privatizao. Administrao Pblica direta. A estrutura da Administrao Pblica federal. Teoria do rgo. Representao judicial das pessoas de Direito Pblico. Personalidade de Direito Pblico. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pblica. Fundao pblica. Consrcios pblicos. Outros entes. Setor pblico no-estatal. Organizaes sociais. Organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Agncias executivas e agncias…

Técnico de Tribunais Estaduais e Federais e dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal; de Agente e Escrivão das Polícias Civis Estaduais e Federal e das Polícias Rodoviárias Estaduais e Federal; em entidades e órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual, Distrital ou Federal como o INSS e a AGU, dentre outras, estamos convictos de que esta é uma Coleção que irá revolucionar a metodologia de aprendizado para o êxito no concurso público. Se você pensa num futuro melhor…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a eficácia,…

pública de cada um dos entes governamentais, conforme os dados oficiais de matrícula obtidos no censo escolar realizado pelo Ministério da Educação. § 5o Para os fins deste artigo, a critério do FNDE, serão considerados como parte da rede estadual, municipal e distrital, ainda, os alunos matriculados em: I - creches, pré-escolas e escolas do ensino fundamental e médio qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas, inclusive as de educação especial; II - creches,…

Procuradoria Fiscal do Estado; II – Em se tratando de prestação as certidões a que se referem as alíneas “a” e “b” do inciso anterior e a Certidão negativa quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), expedida pelo fisco municipal do local em que ocorreu a obra ou prestação de serviços. (arts. 2° e 3° do Decreto n° 2647/07). Todas as certidões deverão ser juntadas e devidamente numeradas no respectivo processo para posterior verificação por parte dos órgãos…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

a) União: competência privativa para elaborar normas gerais (nacionais), aplicáveis a todos os Entes Federados. b) União, Estados, DF e Municípios: competência autônoma para elaboração de normas específicas (federais, estaduais, distritais e municipais), com o objetivo de atenderem as peculiaridades socioeconômicas, respeitadas as normas gerais. A dificuldade, no entanto, está justamente na definição das denominadas “normas gerais”,8 pois se trata de conceito jurídico indeterminado…

sentido material. a) Concessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano. b) Desapropriação para a construção de uma unidade escolar. c) Interdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais. d) Nomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público. e) Concessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado. Autor: Luis Alberto Souza Andrade 2 (Direitos…

Departamentos Gerais de Administração Financeira, - DGAF´s e a todos aqueles que lidam na área de Contabilidade Pública, Controle, Administração Financeira e Auditoria, um suporte documental, atualizado, com textos da legislação federal, estadual e municipal, com vistas que os atos a serem praticados pelos Gestores Públicos, no desempenho de suas atribuições, sejam realizados em consonância com a legislação vigente, como não poderia deixar de ser, com o propósito maior de que a…

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..............................................................................09 Capítulo I DOS PODERES MUNICIPAIS ............................................................................09 Capítulo II DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................10 Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL…