Autarquia Municipal Fornecimento Hortifrutigranjeiro Licitar

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Que é Licitar? ⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular. Por que Licitar? ⇒ Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública,…

próprios, do vizinho, do amigo. A atuação administrativa (o ato) também é impessoal, isto é, quando o agente pratica o ato o faz em nome da pessoa jurídica que ele pertence (Ex: José da Silva, servidor público, assina uma certidão negativa de tributos municipais e entrega ao solicitante, o que significa que tal pessoa nada deve à pessoa jurídica e não ao servidor responsável pela emissão do documento). Instrumentos para a realização da impessoalidade expressos na CF: concurso público…

e pessoas privadas (físicas e jurídicas), de outro.” Definição jurídica de LICITAÇÃO PÚBLICA: “Procedimento administrativo de chamamento de pessoas físicas ou jurídicas interessadas a contratar onerosamente com a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, para fornecimento ou aquisição de bens e/ou serviços”1.1 – GÊNERO E ESPÉCIE Definição errônea de Licitação como sendo CONCORRÊNCIA PÚBLICA. Licitação Pública = GÊNERO (Lei 8.666/93) Concorrência = ESPÉCIE (Lei 8.666/93 – art. 21, I)Portanto: “Salvo…

Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo: fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais…

Licitação é o procedimento prévio realizado pela administração pública para a aquisição de bens ou execução de obras e serviços necessários ao atendimento de suas necessidades. Que é Licitar? ⇒ É realizar procedimento preparatório para a celebração de contrato entre a administração e o particular. Por que Licitar? ⇒ Porque é mandamento Constitucional. (art. 37, inciso XXI da Constituição Federal), visando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração pública,…

doutrinador De Plácido e Silva em seu dicionário Vocabulário Jurídico conceitua licitação: “do latim licitatio,dos verbos liceri ou licitari (lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço), possui o vocaulário, em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta emleilão ou a venda em almoeda.”(SILVA, 2004, p. 847) Somando-se a todos estes doutrinadores, Celso Antônio Bandeira de Mello tece a seguinte conceituação: Licitação – em suma síntese – é…

licitação e contratação, em todas as modalidades, para ............... Das entidades sujeitas à licitação Art. 1º Lei 8666/93 § único – Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 22 CF - Compete privativamente à…

Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os princípios norteadores de todas as licitações e contratos administrativos federais, estaduais e municipais, devem ser referentes à obras (todo e qualquer resultado de uma ação produtiva…

doutrinador De Plácido e Silva em seu dicionário Vocabulário Jurídico conceitua licitação: “do latim licitatio, dos verbos liceri ou licitari (lançar em leilão, dar preço, oferecer lanço), possui o vocaulário, em sentido literal, a significação do ato de licitar ou fazer preço sobre a coisa posta em leilão ou a venda em almoeda.”(SILVA, 2004, p. 847) Somando-se a todos estes doutrinadores, Celso Antônio Bandeira de Mello tece a seguinte conceituação: Licitação – em suma síntese –…

escolhida Este princípio impede que no julgamento da licitação se decida utilizando o subjetivismo; os julgadores devem ser impessoais, isentos e se aterem a questões técnicas e pré-estabelecidas na lei e no instrumento convocatório. . 5 2 . O PORQUÊ DE LICITAR? A obrigatoriedade da licitação está vinculada as determinações legais, expressas tanto na Constituição da Republica Federativa do Brasil quanto em leis esparsas. Em sua serôdia explanação sobre o assunto, o estudante Caio…