Autarquia E Suas Particularidades

decorre da hierarquia. No que tange aà administração indireta é válida a afirmação de que a mesma é composta por vários tipos de entidades, tradicionalmente podendo ser autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o previstos Art. 37, XIX CF/ 88 e art. 5º do Dec. Lei 200/67. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, por que exercem atividade típica de Estado e por isso gozam de regime de fazenda pública. Exercer atividade típica de…

INTRODUÇÃO ........................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO ............................................................................................4 2.1 Autarquias e suas particularidades............................................................5,6 e 7 2.2 Licitação..............................................................................................8,9,10 e 11 2.3 Contabilidade…

Poderes Executivo, Legislativo (incluindo os Tribunais de Contas), Judiciário e o Ministério Público (MP); b) as respectivas Administrações Diretas (Executivo, Legislativo, Judiciário e MP) e Administrações Indiretas compostas pelos Fundos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. No Legislativo estão incluídos os Tribunais de Contas, compreendendo dessa forma, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado e, quando…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Araçuaí-MG Setembro 2011 MOACIR PEREIRA DIAS AUTARQUIAS E SEUS FUNDAMENTOS NA GESTAO PUBLICA Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a…

Regime Jurídico único na em todas as instâncias da administração pública, isto é, tanto no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. É de salientar que o texto de origem diz respeito apenas aos servidores da administração publica direta, das autarquias e fundações públicas. Assim, ficam de fora os funcionários ligados à empresa publica, cujo regime jurídico, permanece o da CLT. Dessa obrigatoriedade nascida da Constituição de 1988, A União, os Estados, o Distrito Federal e…

trabalho tem como objetivo principal, fixar os conhecimentos contábeis, autarquias municipais e suas particularidades, licitação publica, contabilidade do agronegócio e processo de simulação. Desenvolvendo, o processo para o fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros para escolas e creches, Tendo como tema principal o incentivo aos pequenos agricultores para produção de produtos hortifrutigranjeiros através de uma autarquia municipal, ou através de uma segunda opção que seria o…

(INSS). Obs.: além de todos os entes federados possuírem regimes próprios, existem também os militares, os quais em cada Estado, possuem regimes próprios, com particularidades. Desconcentração e descentralização: o segundo cria outras pessoas jurídicas, aqueles que possuem personalidade jurídica distinta como é o caso das autarquias, administrando o regime de pessoa jurídica, a ação será direcionada a pessoa juridica própria. Ex.: INSS. ENTRETANTO se for o fenômeno da…

......................................3 2) DESENVOLVIMENTO............................................................................................4 2.1) Conceitos e características das autarquias.........................................................4 2.2) Objetivos da criação de uma autarquia...............................................................5 2.3) Autonomia............................................................................................................5

conjuntamente e “pro rata”, e depois as demais autarquias federais; 2º) em segundo lugar – créditos dos Estados e DF e suas autarquias conjuntamente e “pro rata”; 3º) em terceiro lugar – os créditos dos municípios e suas autarquias conjuntamente e “pro rata”. A previsão legal das garantias e privilégios estão previstas nos arts. 183 a 193 do CTN. O rol do CTN não taxativo, pois podem ser criadas outras garantias e privilégios em razão da natureza e das particularidades de cada…

jurídicas integrantes da Administração Indireta são as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas, devendo ser criadas por lei para que haja a atuação estatal descentralizada (CARVALHO FILHO, p. 459 e 461, 2013). Não se pode olvidar que, conforme vaticina o art. 37 da CF, a administração indireta refere-se a qualquer dos poderes de todas as entidades federativas e que esta, conforme suas particularidades, apresenta princípios próprios, a…