Autarquia E Suas Particularidades

Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades. De acordo com o art. 4°, II, do Decreto-lei 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) As autarquias; b) As empresas públicas; c) As sociedades de economia mista; e d) As fundações públicas. Se encontrarmos umas dessas categorias de entidades, estaremos diante de uma pessoa integrante de alguma Administração Indireta, seja…

UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Caruaru 2011 SUMÁRIO 1 – Introdução..................................................................................... 4 2 – Autarquia e suas Particularidades.............................................. 6 2.1 – Criação........................................................................................... 6 2.2 - Autonomia......................................................

da Saúde; Fundação Escola de Administração Pública. Licitação na Fundação Privada: Autarquia: São entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Ainda temos o Decreto-lei 200/1967, art. 5º, inciso I, que assim explicita: “Art. 5º Para os fins desta lei considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,…

Regis Garcia Curvelo 2011 Sumário: Introdução.....................................................................................................................4 As Autarquias e suas particularidades.........................................................................4 Hortifrutigranjeiros na merenda escolar.......................................................................5 A contabilidade Agropecuária................

são necessariamente autarquias, mais especificamente, autarquias de regime especial. Ou seja, as agências reguladoras são reguladas por normas peculiares de regência de sua atuação administrativa. Não existem dispositivos legais que forneçam a previsão especifica do que são, de fato, as agências reguladoras. Dessa forma, a particularidade dessa espécie deve ser analisada a partir das leis que criaram as agências reguladoras especificas versus as características das autarquias em geral.…

INTRODUÇÃO Em Moçambique, as Autarquias Locais são uma forma do Poder Local definido no Título XIV, art.ºs 271 à 281 da Constituição da República e compreendem os municípios e as povoações1. Por sua vez, os municípios correspondem a circunscrição territorial das cidades e vilas e, as povoações, aos territórios das sedes dos postos administrativos, aos quais o Estado pode conferir o poder de auto-governarem-se, através de órgãos representativos da sua população. Com a promulgação da…

de desapropriação, a ação popular, a ação civil pública, dentre outras que serão mais tarde especificadas. O objetivo deste trabalho é trazer de forma sucinta os principais aspectos do tema, tais como prazos, reexame necessário e também suas particularidades em relação ao processo de execução, atuando tanto no polo ativo quanto no passivo. A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO 1 – NOÇÕES GERAIS Fazenda Pública é a atuação do Estado em juízo como pessoa jurídica de direito…

publicas, espécie de pessoa jurídica de direito publico. Previstas no art. 41, IV, do C.C. (com a redação dada pela Lei 11.107/05), as associações públicas detêm personalidade jurídica de direito publico, à semelhança das autarquias (seria também uma subespécie de autarquias), não se prestando à exploração de atividades econômicas e destinadas a viabilizar a constituição de consórcios públicos. Devido, a possibilidade de os consórcios poderem ser constituídos como associação pública ou…

órgãos são divididos em Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; que prestam serviços públicos ou de interesse público, para garantir maior agilidade. As autarquias, tema escolhido para a abordagem do artigo são personalidades administrativas autônomas, concebidas por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. 2 AUTARQUIAS 2.1…

INTRODUÇÃO. 2- AUTARQUIAS E SUAS PARTICULARIDADES A definição de uma Autarquia encontra-se inserida no Decreto lei 200/67: Art. 5º para os fins desta lei, considera-se: I - autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada; Desta forma, pode-se dizer que as autarquias são…