Autarquia E Suas Particularidades

titularidade ou a simples exe­cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes para­estatais e entes delegados). Não se deve…

credores, independentemente do registro, de serem pagos com preferência a outros (art.733º do C.C). Ao contrário do que acontece com outras garantias reais tais como hipoteca e penhora, os privilégios creditórios não estão sujeitos a registro, particularidade que constitui uma exceção ao princípio da publicidade e da regra do registro, relevante na determinação da antiguidade e constituição da garantia. As críticas dirigidas a esta falta de publicitação tem sido diversas, dado que pode…

Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública; V - fiscalização das instituições financeiras; VI -…

conselhos contábeis, especificadamente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), uma instituição criada no Brasil pelo Decreto – lei nº 9.295/46 com a finalidade de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil é uma autarquia de caráter corporativo, ou seja, sem vínculo com a administração pública do Brasil, seguido pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC), que são hierarquicamente subordinados pelo Conselho Federal de Contabilidade, sua natureza é…

Estado (TJRJ) > Superior Tribunal de Justiça (STJ) > Supremo Tribunal Federal (STF) Justiça Federal: Juiz de 1° grau > TRF(2°Região [RJ e ES]) >STJ > STF (A justiça federal tem por competência o julgamento de ações nas quais a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais figurem.) CNJ(Conselho Nacional de Justiça): Instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao…

Perfil da Organização P1. A - Instituição, Propósitos e Porte da Organização (1) Denominação da organização. (2) Forma de atuação. Capital aberto, capital fechado, autarquia, fundação, instituto, unidade autônoma etc. No caso de unidade autônoma, informar a denominação e a forma de atuação da organização controladora no País e a denominação de eventuais organizações em níveis intermediários, abaixo da controladora. (3) Data de instituição da organização. Informar pequeno histórico da…

interessante apenas do ponto de vista da história natural. Mais do que isso, tentou criar uma obra histórica; mostrar com detalhes e minuciosos cuidados a formação especialmente no sentido cultural do povo e da nação brasileira; procurou resgatar particularidades do país e do povo, na tentativa de representar e preservar o passado do povo, não se limitando apenas a questões políticas, mas também a religião, cultura e costumes dos homens no Brasil. 5  Debret contribui e muito…

titularidade ou a simples exe¬cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes para¬estatais e entes delegados). Não se deve…

PRODUÇÃO 4 Administração Pública Direta e Indireta SUMÁRIO 7 UNIDADE I 17 UNIDADE II 24 UNIDADE III 34 UNIDADE IV 43 CONSIDERAÇÕES FINAIS 44 REFERÊNCIAS Órgãos Públicos Administração Pública Autarquia e Fundação Pública Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Agências Reguladoras PRODUÇÃO 5 Administração Pública Direta e Indireta APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Prezado (a) Estudante, A disciplina Administração…

titularidade ou a simples exe­cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes para­estatais e entes delegados). Não se deve…