Autarquia E Suas Particularidades

entre a União, os Estados Federados e os Municípios, a Constituição define, explicitamente, alguns bens de propriedade da União os quais podem ser classificados, didaticamente, em três categorias: terras, águas e recursos. CATEGORIA TIPO PARTICULARIDADES TERRAS Devolutas (Art. 20, II) Indispensáveis à defesa da fronteira, fortificações, construções militares, vias federais de comunicação e preservação ambiental Terrenos de marinha e acrescidos (Art. 20. VII) Terrenos de marinha - faixa de

Rua das Nações, nº 13, Chapecó/SC, CEP 89000-00 onde recebem as comunicações processuais, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Chapecó- Santa Catarina, na Rua Condá nº 600-D,…

ou com a intermediação de instituições financeiras, mas tudo fora das bolsas. Nesse tipo de operação somente os participantes conhecem os termos do contrato, que podem ser completamente adequados às necessidades específicas de cada parte. As particularidades de cada contrato dificultam sua negociação posterior, sendo comum os participantes manterem essas posições em suas carteiras até o vencimento. Outro problema é a liquidez. O fato das negociações serem realizadas fora das bolsas torna…

setores, inclusive as instituições governamentais que deverão reinventar-se para adaptar-se à nova realidade. Esse novo Cenário exige um Novo Modelo de Gestão Pública, integrado e voltado para a excelência, respeitando suas características e particularidades. O Novo Modelo, denominado "GRP - Government Resource Planning" ou Sistema Integrado de Gestão Pública tem como foco o gestor público, o elemento chave para a mudança. O GRP fornece ao gestor público um Painel de controle, para…

federal na ação, cuja avaliação deve ser feita pela Justiça Federal, tendo em vista o estabelecido na Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Diante das ponderações acima feitas, é patente a competência do Juízo ao qual se endereça a presente ação. JUSTIÇA GRATUITA 2) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Segundo a doutrina,…

Freguesia de Miragaia – Porto, e pretende evidenciar os problemas sociais existentes na freguesia e mostrar também o trabalho desenvolvido no âmbito do Serviço Social. A Junta de Freguesia de Miragaia situa-se no centro histórico do Porto, como autarquia assume um papel de elevada importância social, como forma de poder institucional. O poder local é a forma de poder político que se encontra mais próxima da população, do conhecimento de realidade, das necessidades, desta maneira…

INTRODUÇÃO Constitui uma evidência que para a manutenção da autarquia local e a prossecução de seus fins que se resumem na satisfação das necessidades colectivas ou públicas e garantia do bem-estar, o município carece de recursos financeiros. As autarquias locais assim como outros entes públicos, dentre outras formas de aquisição da sua receita, no âmbito da sua actividade financeira, detêm a prerrogativa de recorrer à tributação para se proverem de meios financeiros necessários para a…

do referido benefício. No entanto, as normas administrativas estabelecidas pelo INSS, por intermédio do Decreto 3.048/99, não enfrentam situações específicas, culminando, na maioria das vezes, devido a uma interpretação restritiva do Decreto pela Autarquia, com o indeferimento do benefício previdenciário, sobretudo, porque muitas dessas situações se referem a fatos que remontam considerável tempo. O segurado não deve permanecer desamparado assistencialmente devido à ausência de regras e…

DA SILVA TEIXEIRA ENTIDADES DE CLASSES DOS NUTRICIONISTAS Rio de Janeiro 2014 CONSELHOSConceito Os Conselhos de Fiscalização das profissões regulamentadas exercem uma função que lhes é delegada pelo Poder Público. Logo são considerados uma "autarquia especial ou corporativa" pois são dotados da função de fiscalizar os membros de determinadas categorias profissionais, na defesa da sociedade. Diz-se que tal atribuição lhes é delegada, pois originalmente a fiscalização das profissões…

III da CF): Trata-se do contrato de gestão através do qual se oferece maior autonomia às Autarquias e Fundações em troca do atingimento, durante prazo certo e determinado de novas metas de desempenho (Agências executivas). • “Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas decorrentes de cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e…