Autarquia E Sua Particularidades

administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 2 Administração Pública. 2.1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2.2 Órgão público: conceito e classificação. 2.8 Administração direta e indireta. 2.9 Autarquias. 2.10 Fundações Públicas. 2.11 Empresas Públicas e privadas. 2.12 Sociedades de economia mista. 2.14 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988. 2.13 Entidades paraestatais. AULA 02:…

da realidade municipal deverá ser o diapasão para se avaliar os principais aspectos organizacionais dessa empresa pública. Considerando ainda que a Constituição Federal ignora a diversidade da situação dos 5.554 municípios brasileiros, as suas particularidades históricas, econômicas e culturais, considerando, de maneira geral, todos aptos a cumprir com o mesmo conjunto de direitos, deveres e obrigações, em relação às questões institucionais, administrativas e de gestão e,…

na ausência da Lei Federal sobre normas gerais de Direito Tributário, não é proibido aos Estados exercer a competência legislativa plena, para atender as suas particularidades, segundo o §3º, do Art. 24, CF. ALTERNATIVAS C e D: são incorretas, pois no âmbito da competência concorrente, o Estado legisla para atender as suas particularidades (§3º, do Art. 24, Cf) e a superveniência de Lei Federal sobre normas gerais suspende a eficácia da Lei Estadual, no que lhe for contrária, conforme…

formalista) d. Intervenção Administrativa – possui 2 sentidos: i. É o poder conferido ao Estado de fiscalizar e regulamentar determinadas atividades econômicas por meio das Agências Reguladoras. Tais agências possuem a natureza de Autarquia em regime Especial, pois detêm maior autonomia. Sua principal característica é a existência de mandato para sua diretoria (salvo a ANP). Essa autonomia justifica-se em face das atividades desempenhadas, bem como da pressão por parte…

Complementar (PREVIC) no âmbito da sua função regulatória”, cujo objetivo geral foi especificar à luz do direito administrativo e previdenciário quais seriam os poderes administrativos atribuídos pela Lei 12.154 de 23 de dezembro de 2009, à aludida autarquia, para a consecução dos seus objetivos institucionais. O método de abordagem escolhido foi o dedutivo, pelo que partiu-se da premissa mais ampla, a análise da Previdência Social e seus Regimes, bem como os Poderes Administrativos…

reconhecido e consolidado na Constituição da República Portuguesa (CRP) de 1976 que definiu os contornos e os pilares que permitiram edificar uma nova conceção do poder local e do papel dos municípios, ao consagrar a descentralização e a autonomia das autarquias locais como princípios estruturantes do regime democrático. O período pós revolução é caracterizado por um crescente envolvimento e intervenção dos municípios na educação ainda que de forma tímida e pouco imperativa.…

captar recursos, ou seja, só pode oferecer ao público valores mobiliários mediante prévia autorização do governo, que se materializa com o seu registro junto à CVM (Câmara de Valores Mobiliários), bem como nos dos lançamentos de seus valores na CVM, autarquia federal, ligada ao Ministério da Fazenda (art. 19 da Lei 6.385/76 LCVM). Outro aspecto importante é que o investimento em companhia aberta tem maior liquidez que o realizado em fechada tendo em vista a maior facilidade de…

presidentes das autarquias serão vereadores, no entanto um ex-ministro Rui Gomes da Silva aceita estar na sombra, ser um súbdito de uma pessoa sem formação académica pela importância que é ser dirigente do Benfica. Um presidente de um clube local é regra-geral mais conhecido que qualquer vereador sendo apenas superado pelo presidente da autarquia local. Outro exemplo seguramente mais pessoas conhecem o presidente do Futebol Clube do Porto do que o presidente da segunda autarquia…

financeira através da Resolução nº 45, de 30.12.66. Em 1952, nasceu o BNDE, banco de fomento com o objetivo financiar a longo prazo os empreendimentos que contribuam para o desenvolvimento do País. Criado pela Lei nº 1.628, de 20.06.52, sob a forma de autarquia, transformado em empresa pública pela Lei nº 5.662, de 21.06.71, o BNDES geriu e executou o Programa de Reaparelhamento Econômico com o objetivo de criar uma infra-estrutura adequada ao desenvolvimento. O Decreto-lei nº 1.940,…

(1991, p. 270) este mtodo parte das leis e teorias e prediz a ocorrncia de fenmenos particulares em conexo descendente.. Quanto s estratgias e tcnicas de coleta e tratamento de dados (fins), o estudo caracteriza-se como exploratrio, que tem como particularidade, segundo Gil (2008) o objetivo de desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias, tendo em vista a formulao de problemas mais precisos ou hipteses pesquisveis para estudos posteriores atravs de referncias bibliogrficas…