Autarquia E Sua Particularidades

regulamenta os objetivos e poderes dos Conselhos Federal (CFESS) e Regional (CRESS). Cabe a ambos representar em juízo e fora dele os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais no cumprimento d determinado pela lei. Ao CFESS é uma autarquia pública federal, na qualidade de órgão normativo de grau superior, compete orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social; assessorar o CRESS no que se fizer necessário; aprovar os regimentos…

AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA, DESPORTOS E EDUCAÇÃO - ABCDE CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CESVASF. RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO E REGÊNCIA NO EJA DA ESCOLA PRESIDENTE COSTA E SILVA MÁRCIA PEREIRA DA SILVA Belém do São Francisco-PE Maio/2015 MÁRCIA PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO E REGÊNCIA NO EJA Relatório apresentado ao Curso de Licenciatura em Física, Como parte da exigência da Disciplina Estágio Supervisionado. Orientadora:

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RESUMO O presente trabalho tem como propósito analisar a questão da Responsabilidade Civil do Estado, ressaltando os princípios que regem o tema, bem como as teorias explicativas, suas características e particularidades. A responsabilidade civil do Estado pode ser conceituada como sendo a obrigação imposta por lei ao Estado de ressarcir os danos oriundos de suas atividades a terceiro prejudicado, uma vez que o termo Responsabilidade Civil…

Diretrizes Orçamentárias – LDO tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo,Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o parágrafo 2º do art. 165 da Constituição Federal, a LDO: Compreenderá as…

sempre a responsabilização do titular do Poder ou órgão no que se refere à gestão dos recursos e patrimônio públicos. As informações deverão ser elaboradas a partir do consolidado de todas as unidades gestoras, no âmbito da administração direta, autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Em todos os demonstrativos, será permitido o desdobramento das informações que julgarem necessárias, para melhor transparência., e para auxiliar na…

nestes os tribunais de contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público são destinatários da Lei de Responsabilidade Fiscal, como também suas respectivas administrações diretas, os fundos, sejam contábeis, sejam dotados de personalidade jurídica, as autarquias, as fundações e empresas estatais dependentes conforme estabelece o art. 1°, § 2° da Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, sendo o Poder Público e a Administração Pública destinatários dessa Lei, seus gestores passam a assumir…

presente trabalho de pesquisa tem por objecto abordagem a ética do Magistrado do Ministério Público de Moçambique, um dos principais actores da administração da justiça em Moçambique. Com efeito, enquanto magistratura dotada de autonomia, com a particularidade de ser hierarquicamente organizada, o Ministério Público tem um papel a desempenhar na administração da justiça, conferindo assim o legislador funções e competências próprias. Consideramos ser importante a abordagem sobre o…

autoridade fiscal brasileira vem se mostrando bastante preocupada com a perpetuidade desse regime fiscal. Considerando que existe vinculação das regras contábeis vigentes até 31/12/2007 (marco temporal para entrada das “novas regras internacionais”) a autarquia entende que com o passar do tempo pode-se perder de vista as regras contábeis que existiam antes desta data, o que geraria um descontrole para fins de determinação das apurações fiscais. Assim, ao longo dos últimos anos, a…

responsável pelo aperfeiçoamento, disseminação e gestão do sistema brasileiro de concessão e garantia de direitos de propriedade intelectual para a indústria é o INPI(Instituto Nacional de Propriedade Industrial). O INPI foi criado em 1950 e é uma autarquia federal vinculada ao MDIC(Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio). O instrumento normativo que trata da Propriedade Industrial é a lei 9.279/96, que possui seu alicerce na Convenção de Paris de 1883. A lei 9.279/96…

Nacional. Entende-se por execução um meio processual com a finalidade de satisfazer o crédito fiscal, sendo, no nosso ordenamento jurídico, uma forma de garantir ao Estado o pagamento dos tributos devidos pelo contribuinte. Existem algumas particularidades do processo de execução fiscal como: o título executivo, que é a Certidão da Dívida Ativa; os prazos são diferenciados; e, aplica-se o artigo 30 do CPC, quanto à impenhorabilidade dos bens. Quanto aos prazos, são os seguintes:…