Autarquia E Sua Particularidades

sujeitos passivos como para o sujeito activo. Trata-se de um imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e existe por contrapartida aos impostos sobre a despesa (ex.: IVA) e sobre o património (ex.: Contribuição Autárquica), além desta particularidade, este imposto conta, ainda com as seguintes características: Directo: Incide s/ o rendimento das pessoas colectivas e não sobre o património, isto é, incide sobre a manifestação directa ou imediata da capacidade contributiva; Real:…

099/95, propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA para restabelecer benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez (com pedido de Antecipação de Tutela) em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS, Quadra 02, Bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70.070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA …

igualitária entre os cônjuges ligados pelo matrimonio). Ainda seguindo esses critérios, são também de direito público aquelas regras ou normas que disciplinam a organização e atividades do estado e de outras entidades públicas, como por exemplo, as autarquias, e ainda as normas que regulam as relações desses entes públicos entre si, no exercício dos poderes que lhe compete. Além destas normas incluem-se na categoria do direito publico todas as normas que regem as relações entre entes…

do serviço público pode ser: I. Centralizada - o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua responsabilidade. II. Descentralizada - o Poder Público transfere a titularidade ou sua execução, por ortoga ou delegação, as autarquias, fundações e empresas estatais, empresas privadas ou particulares. A descentralização pode ser territorial ou geográfica, ou institucional. Outorga - o estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço. Só por…

previdenciária brasileira que beneficie o aposentado que precisou voltar ao mercado de trabalho, no sentido de que ele possa ter direito a um benefício melhor, visto que fez novas contribuições. Diante dessa situação, muitos aposentados recorrem ao INSS, autarquia responsável pela concessão dos benefícios sociais, para que o tempo trabalhado seja contabilizado e a aposentadoria convertida em um benefício mais vantajoso. Porém não obtêm êxito, por conta da falta da previsão legal.…

que para se chegar ao item é necessário, no mínimo, que as séries sejam muito bem conhecidas do arquivista, sendo exigido desta forma, ao menos, um inventário antes de se chegar no documento unitário (catálogo). Porém, pela especificidade e particularidade de cada arquivo, é possível que se faça uma avaliação das reais necessidades de cada instituição ou empresa. O profissional formado tem, em sua bagagem intelectual, muitas teorias e exemplos. Todavia, somente ao se deparar com a realidade de

filantrópico. De acordo com Iamamoto e Carvalho (2005) o processo de legitimação e institucionalização da pratica profissional dos assistentes sociais no Brasil, deu se com o advento e desenvolvimento das grandes entidades assistências estatais autarquias ou privadas na década de 1940, momento em que os conflitos sociais entre a classe burguesa e a classe operaria se intensificaram e passaram a exigir outros meios de intervenção, pois, a filantropia e a repressão já não davam conta de…

matéria complexa. As ações nas quais se discute a ilegalidade de juros não são complexas para o fim de fixação da competência dos Juizados Especiais. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Inicialmente, diz-se que o trâmite moroso dos processos não é uma particularidade do âmbito estadual, aparecendo tal problema, também, no âmbito federal. Tendo isso em vista, não se poderia deixar de levar a experiência dos Juizados Especiais estaduais para a Justiça Federal. A competência do Juizado Especial…

profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório. 2.3 Quais são os relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações? Os demonstrativos que compõem este relatório abrangem os órgãos/entidades da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos Especiais e Empresas Estatais Dependentes, mediante consolidação de suas informações.De acordo com Lei 101, de 05 de maio de 2000 o RREO conterá os seguintes anexos: I Balanço Orçamentário II…

material, desde que fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, ainda que a Autarquia Previdenciária não tenha integrado a respectiva lide. As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da…