Autarquia E Sua Particularidades

isto é, não depende de formas especiais para ter validade, basta o simples consentimento das partes. Classificação do contrato de trabalho - Comuns: envolvem qualquer empregado e é aplicada a CLT. - Especiais: envolvem algumas particularidades que lhe são aplicáveis, muitas vezes são regidos por legislação especial ou estão em uma parte específica da CLT. Tempo total: o empregado trabalho 8 hs por dia Tempo parcial: é aquele que não excede as 25hs semanais (art. 58-A…

síntese, incorreção na forma de calculo da Renda Mensal Inicial - RMI. DA CONTESTAÇÃO Revelia e Aplicação dos Efeitos Em sede de contestação a autarquia não atacou o mérito pretendido. Limitou-se, a juntar defesa genérica utilizada para toda e qualquer situação de natureza previdenciária posta em juízo, independente da natureza, particularidades e especificidades. Invocando, até o decreto de aplicação dos efeitos do instituto revelia, o que fica dês já requerido. DA…

acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. d) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. 04. Segundo o STF, a OAB: a) é uma autarquia e está sujeita à supervisão ministerial. b) é uma autarquia e está sujeita ao princípio do concurso público. c) exerce função pública, mas não é uma pessoa jurídica pertencente à administração pública. d) é uma entidade privada e por isso não exerce poder de…

02 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (Decreto Lei 200/67) • Autarquias • Fundações • Empresas Públicas • Soc Econ Mista Características comuns a todas: a) são todas criadas por lei; b)a partir de sua criação tem autonomia administrativa e financeira; c) tem patrimônio próprio; d) possuem vinculo de supervisão ministerial. Não é subordinação é supervisão; e) são submissas a controle adm, fiscal e orçamentário. • AUTARQUIAS: - Conceito: é sistema de auto-governo,…

do SAAE; b) gerenciamento das ações adotadas no programa de controle e redução de perdas da Autarquia. Numa primeira etapa dos trabalhos, foram promovidos seminários e reuniões internas com o propósito de se alcançar um aprofundamento do entendimento do grupo sobre a metodologia de abordagem atualmente adotada para o combate às perdas, bem como para o entendimento e a explicitação das particularidades do sistema de abastecimento de água de Guarulhos. No final do ano de 2002,…

físicas e jurídicas), em decorrência do disposto no § 1 do artigo 145 da CF: “ EXTRAFISCAL Tributo que não visa só a arrecadação, mas também, corrigir anomalias. Exemplo:Imposto de Exportação. PARAFISCAL Contribuição cobrada por autarquia, órgãos paraestatais, profissionais ou sociais, para custear seu financiamento autônomo. Exemplo: taxa anual do CRC, CREA, OAB, etc. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA A Imunidade Tributária ocorre quando a…

pressupondo o equilíbrio económico e financeiro global e político de salários e preços relativamente estáveis. Nestas condições, torna-se urgente a reformulação da política fiscal anteriormente definida, de modo a adequar os sistemas de impostos as particularidades da situação económica e financeira que temos de enfrentar. Um conjunto de medidas importantes foi já preparado pelo Concelho de Ministros com este objectivo, tornando-se necessária a definição do quadro legal que permita…

sistemas de contas que compõem a estrutura de contabilização dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios e respectivas autarquias. 2 A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SEUS NÍVEIS A Administração Pública é o conjunto coordenado de funções que visam a boa gestão pública, de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. A administração…

titularidade ou a simples exe­cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes para­estatais e entes delegados). Não se deve…

FEDERAL? R: O Procurador Federal é integrante da advocacia da união, ele ocupa um dos ramos dessa carreira de advocacia da União, que é o advogado das autarquias e fundações da União Federal, por ex., o advogado que é da União propriamente dito, ele ocupa uma carreira chamada advocacia da União propriamente dito, ele defende a União, mas não autarquias e fundações, quem o faz é o Procurador Federal, ele faz parte da carreira da advocacia da União, só que, de outros ramos. As pessoas…