Autarquia E Sua Particularidades

"todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias e as fundações de direito público".3 Para o autor, os bens das empresas estatais devem ser considerados bens privados, aduzindo que o fator preponderante para distinguir os bens públicos dos demais reside na personalidade…

com os interesses da sociedade, colocando barreiras a atuação tanto do particular investido em função pública (ex. concessionários ou permissionários), ou o próprio Estado agindo diretamente ou por meio de entidade de sua Administração indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista). Demais considerações sobre Administração: Estado também pode desenvolver atividade sujeita parcialmente ao regime de direito privado – qual seja, quando atua diretamente no campo…

família. Tem como característica básica a sucessão do poder decisório de maneira hereditária a partir de uma ou mais famílias. A estrutura familiar quando alocada a uma empresa, leva uma série de interações específicas da família, provocando particularidades na atuação na empresa, tornando-a diferente das demais empresas. Empresa de capital aberto Uma empresa de capital aberto é uma empresa cujo capital é formado por ações - títulos que representam partes ideais - que são livremente…

sobre o preço de um produto relevante, porém nesses casos os o cartel é temporário, porque a entrada é fácil, pois haverá restrições as concorrências e prejuízos aos consumidores. É importante citar que cada caso é um caso, cada um tem sua particularidade que deve ser analisado e investigado criteriosamente para que se possa constatar a efetivação do cartel. Consequências dos cartéis para a economia brasileira A formação de cartéis causa graves consequências para a economia brasileira.

ESTADO Proposição de reforma estruturante no Sistema • Em maio de 2011, de acordo com a Lei nº 12.212, foi criado o INEMA – Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que é a junção da DUC Diretoria de Unidades de Conservação e destas duas autarquias vinculadas à SEMA – Secretaria do Meio Ambiente. 2 03/04/2013 Funcionalidades do SEIA: • Cadastramento único; • Abertura de processo on-line; • Tramitação eletrônica; • Comunicação por email; • Consulta Pública (via portal); 3 03/04/2013

Órgãos reguladores no Brasil: histórico e característica das autarquias (Parte I) O processo de desestatização iniciado na década de 90 (falaremos com detalhes sobre isso nas próximas aulas) reduzio o tamanho da máquina estatal, passando para a iniciativa privada a prestação de serviços e a produção de bens que antes estavam sendo prestados e/ou produzidos diretamente pelo Estado. A partir daí foram criadas as Agencias Reguladoras, pois estas deveriam exercem o controle em sentido amplo sobre

não fazer, sem prejuízo da à reparação do dano. (artigo 3º da Lei n. 7.347/85). São partes legítimas para a propositura da Ação Civil Pública o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista e as associações que esteja constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor,…

Especialidade Relacionado com a descentralização administrativa. Determina que pessoas jurídicas da Administração Indireta, criadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, devem agir de acordo com a finalidade que lhes foi definida em lei. Ex: Autarquia criada para fins educacionais não pode atuar na área da saúde. A lei que cria as pessoas da administração indireta é que definirá quais são suas finalidades específicas. Essas consequentemente só podem ser alteradas por lei,…

falta de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V, CF), eis que em cada caso há particularidades que devem ser consideradas. 3. Na espécie, em que pese a renda per capita mensal familiar ser superior ao limite previsto pelo § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, enquadra-se nas finalidades desta Lei, em face das particularidades do caso vertente. 4. Agravo regimental improvido. (AGA n. 2000.04.01.124251-6, rel. Des. Federal. Nylson Paim de…

verdade, nem sempre são assegurados aos servidores civis. Porém, as obrigações impostas pelo cumprimento do dever são diferenciadas, a saber: o sacrifício da própria vida, ou seja, o tributo de sangue ou “tributos sanguinis”. Daí, por conta destas particularidades, a constituição de 1988 houve por bem assegurar aos militares o direito de serem processados e julgados perante uma justiça especializada, no caso a justiça militar da União e dos Estados, respectivamente, os militares das…