Ausência Dolo 304

preservativo. Contagiando ou não o seu 6 DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS parceiro, responderá por homicídio, consumado ou tentado, a título de dolo direto ou eventual, pois no mínimo assumiu o risco da transmissão da moléstia, aceitando, destarte, a morte da vítima. A dúvida quanto à doença caracteriza também dolo eventual. Não comungamos do posicionamento que enquadra a transmissão dolosa do vírus HIV no delito de lesão corporal gravíssima, previsto no…

como é o caso do furto, em que se lesiona o patrimônio da pessoa, bem este juridicamente tutelado; injuria. Crime de dolo eventual: ocorre quando se assume o risco de que o crime ocorra. Ex.: uma pessoa que dirige a 200 kh/h em uma avenida movimentada, não está com a intenção de matar alguém, entretanto assume os riscos de matar alguém, caso isso ocorra responderá por homicídio com dolo eventual. Crime de flagrante esperado: Flagrante possibilitado pelo prévio conhecimento, pela…

público pode ser autor). Admite a autoria mediata, a participação e a coautoria. Ex: peculato praticado por funcionário público. Os crimes próprios podem ser divididos em dois: puros são aqueles que a ausência da qualidade especial do sujeito ativo leva à atipicidade do fato; e impuros, cuja ausência da elementar diferenciada desclassifica o delito. c) Crimes de mão própria, de atuação pessoal ou de conduta infungível: são aqueles que somente podem ser praticados pela pessoa…

casamento. Poderá também ser vítima o consorte do segundo matrimônio, caso ele desconheça o estado de casado do outro contraente. É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de contrair novo matrimônio enquanto vige o primeiro. O agente deve estar ciente da existência desse impedimento. Do contrário, haverá erro de tipo (CP, art. 20), o qual exclui o dolo e, portanto, o crime. Cite-se como exemplo a hipótese em que o agente, supondo erroneamente que seu divórcio foi…

Exame de Corpo de Delito – em se tratando de crime material, infração penal que deixa vestígios, o homicídio, para que possa ser atribuído a alguém, exige a confecção do indispensável exame de corpo de delito. Elemento Subjetivo – do art. 121 é o dolo, a vontade livre e consciente de matar alguém. O agente atua com o animus necandi ou animus accidendi. Modalidade Comissiva e Omissiva – pode o delito ser praticado comissivamente, quando o agente dirige sua conduta com o fim de causar a…

ser o sujeito ativo também passivo (vide art. 137 – rixa) UMA conduta = 1 sujeito ativo + 1 sujeito passivo + de UMA conduta = 1 ativo/passivo + 1 ativo/passivo Animais/Coisas/Mortos: Não são sujeitos do crime. Não podem ser ativos, em razão da ausência de vontade, tampouco passivos, vez que não titularizam bens ou interesses. - Crimes contra a Fauna/Flora: o sujeito passivo é a coletividade, uma vez titular do interesse da preservação d meio ambiente. - Crimes contra os Mortos = o…

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 487). PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO. ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO AO INVÉS DO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. INÉPCIA POR ESCOLHA INADEQUADA DE PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito…

apuração de maneira sigilosa ou pública. Ainda considerando seu aspecto preliminar, não haverá, na sindicância, o contraditório. Haverá investigação para verificar a existência de determinado fato e descobrir-se os supostos autores, o que justifica a ausência de contraditório, uma vez que não há indiciados, nem infração comprovada. Já o processo administrativo disciplinar tem entre suas características informativas a ampla defesa do acusado e aplicação de pena, caso seja,…

 HIPÓTESES:  O ACUSADO É CITADO PESSOALMENTE E NÃO COMPARECE  DECRETAÇÃO DA REVELIA  como o direito à liberdade é indisponível e vige o Princípio da Verdade Real, não haverá presunção de veracidade. A revelia implicará para o acusado na ausência de intimação para demais atos processuais. Contudo, ao acusado é lícito voltar ao processo no estado em que se encontre.  O ACUSADO É CITADO POR EDITAL E NÃO COMPARECE E NEM CONSTITUI ADVOGADO  SUSPENDE O PROCESSO E O PRAZO…

limitações deverão estar expressas em leis. Contudo, aos administradores públicos, o mesmo princípio se torna trabalhoso. A liberdade de agir encontra sua fonte autêntica nas leis e, se estas não existirem, não há liberdade de agir. O Estado, na ausência das previsões legais, fica estacionado e incapaz de agir. Para o particular, a lei significa "pode fazer assim" enquanto para o poder público significa "deve fazer assim". Uma abordagem feita por Maurício Lopes (1994. p. 54)…