Aula 3 Advocacia E Legislação

Supervisor(a) Técnico(a) e do(a) Substituto(a), se for o caso. Este Plano deverá ser apresentado em 02 (duas) vias, na secretaria do NPJ, no dia de sua aula indicado no cronograma da disciplina. Só serão aceitos documentos comprobatórios das atividades de Estágio, após a data de assinatura do Plano Individual de Estágio. Cada nova seção do Plano (1, 2, 3 etc.) deverá começar em nova página, exatamente como está formatado neste modelo. PLANO INDIVIDUAL DE ESTÁGIO 1. DADOS GERAIS 1.1…

Ação direta de Inconstitucionalidade. Assim, para a resolução das questões, foi empregado como escopo a obra de Paulo Roberto de Gouvea Medina, Direito Processual Constitucional, apontamentos de sala de aula e Curso de Direito Constitucional, obra de Gilmar Mendes, além de consultas à legislação vigente através da rede mundial de computadores, no sitio da Presidência da República. 2. DESENVOLVIMENTO A seguir a resolução das duas questões: 1ª QUESTÃO: Indique quais são os…

Salário-Maternidade, que atualmente, pelos termos do art. 71 da Lei nº 8.213/91, é pago diretamente a segurado pelo órgão gestor da Previdência Social. Mesmo após a gestação e o período imediatamente posterior ao nascimento da criança, a legislação trabalhista confere, em atenção ao estado de dependência do recém-nascido, o direito da mulher, até que o filho complete seis meses de idade, a amamentá-lo em dois períodos de meia hora cada, durante a jornada de trabalho. O Professor…

mesmo se vincula, bem como às funções que lhe são atribuídas, em seu papel. Percebe-se que ao agir em defesa dos anseios sociais, o mesmo insere-se num complexo de normas e comportamentos, quais sejam: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. O Advogado possui um sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, de dirimir os conflitos, enfim, de proporcionar o bem-estar e a harmonia social. Dentro deste sentimento é que surge a necessidade de se ter todo…

SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO 2-ORIGENS DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1 – Origens do Trabalho 2.2 – Possíveis Origens do Estágio 2.3 – Era da Revolução Industrial 2.4 – Marco Histórico Trabalhista 2.5 – Normatização dos Direitos Trabalhistas e Sociais 3-DO CONTRATO DE TRABALHO 3.1 – Conceito 3.2 – Elementos do Contrato de Trabalho 3.3 – Modalidades do Contrato de Trabalho 3.3.1 – quanto à manifestação da vontade 3.3.2 – quanto aos sujeitos 3.3.3 – quanto ao tempo 3.3.4 – quanto à especie 3.3

.................... 9 2.1- Da disposição da carga horária das disciplinas...............................................................9 2.2 - Parâmetros mínimos de desempenho do estágio..........................................................10 3 - ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ..... 11 3.1 – Atendimentos à comunidade.......................................................................................11 3.1.1 – Assistidos novos....................................

14/09/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/08/2013 Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público)

advogado os seus valores. Honorários devidos. Se não for convencionada entre o advogado e o cliente a melhor forma de pagamento de honorário para ambas as partes, o Estatuto estipula como deverá ser feito obrigatoriamente: 1/3 no início; 1/3 na decisão de 1ª instância; 1/3 no final (trânsito em julgado). Honorários fixados judicialmente. A decisão que fixa os honorários advocatícios produz um título executivo JUDICIAL. O novo CPC dispõe que se o contrato de honorários preencherem a…

DIREITO PENAL IV Aula 1- APRESENTAÇÃO PLANOS DE ENSINO E PLANOS DE AULA DIREITO PENAL IV DIREITO PENAL IV • Ementa. • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 DIREITO PENAL IV EMENTA. UNIDADE I. Crimes contra a Administração Pública. Considerações gerais. Crimes praticados por Funcionário Público: Conceito de funcionário público para efeitos penais. Figuras típicas. Crimes praticados por particular…

num complexo de normas e comportamentos, a saber: O Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da OAB. Da importância do advogado na administração da Justiça Com a edição da Lei 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, diversas inovações foram introduzidas na disciplina reservada ao exercício da atividade profissional de advocacia, modernizando-se a sistemática que ao tema era então reservado pela anterior…