Aula 3 Advocacia E Legislação

realizada a partir do Código de Ética e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, delineando as aulas respectivas de Ética Profissional na Unimep. Limita-se a concatenar os assuntos tratados nos respectivos Códigos e complementações dos demais tópicos do conteúdo programático. Não dispensa a consulta aos livros de doutrina indicados na bibliografia, a presença nas aulas expositivas, as participações nos seminários, debates e discussões. …

Aula 1- Ética. 18/06/13 Atividades privativas de Advocacia 1) Base Normativa Art. 1º a 4º, Estatuto da OAB Art. 1º a 7º, Código de Ética (CED) Art. 1º a 10 do Regulamento Geral (RG) 2) Tarefas exclusivas de Advogados (Atividades privativas de advogado) Quais as tarefas que só um advogado pode realizar? Art. 1, I e II e §2, OAB. Art. 2 do RG. 03 principais tarefas: A) Postulação judicial. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do…

redator deveria ter empregado Vossas Excelências. d) O candidato deveria ter solicitado uma declaração, e não uma certidão. e) O fechamento “Atenciosamente” deveria constar antes do pedido de deferimento. ] 1 Redação Oficial Texto 3 ATA DA SALA 25 Realizou-se, na sala vinte e cinco, do prédio das Relações Humanas, da Escola Martin Luther King, em Brasília, Distrito Federal, dia primeiro de junho de dois mil e três, das quinze horas às dezoito horas e trinta…

em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal dessa coleção é possibilitar aos alunos o acesso ao material didático que propicie um aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de…

em aula, simulando situações prováveis de ocorrer na vida profissional. O objetivo principal desta coleção é possibilitar aos alunos o acesso a um material didático que propicie o aprender-fazendo. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com estas coletâneas, criar condições para a realização de…

de injunção, etc., tudo nos termos da Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Disciplina a Ação Civil Púlbica), da Lei Nº 4.717, DE 29 de junho 1965 (Regula a Ação Popular), da Constituição da República em seu Artigo 5.º, inciso LXXIII, e demais legislação pertinente à espécie. Art. 5º - Terão garantido o direito de se associarem ao Sindicato todos os advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB e no pleno gozo de seus direitos relativos ao exercício profissional e, ainda, os…

Plano de Aula: Crimes contra a Administração Pública DIREITO PENAL IV Título Crimes contra a Administração Pública Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Crimes praticados por Funcionário Público. Parte II. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ? Confrontar,…

ADVOCACIA- GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA- GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL-UFRPE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO 1.CONCEDENTE ___________________________________________________________, adiante CONCEDENTE CNPJ nº ___________________ Endereço: ______________________________________________________________________ Representada por___________________________________________________________ 2.ESTAGIÁRIO ___________________________________________________________

(três) anos de atividade jurídica; - aprovação nas provas preambular, escritas e oral, e nos exames de sanidade física e mental. 2. O Concurso obedecerá às prescrições do seu Regulamento, publicado no Diário da Justiça do dia 21 de março de 2011. 3. O pedido de inscrição preliminar, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, será realizado por meio eletrônico, através da Internet, no site www.mp.pr.gov.br. mediante o preenchimento da ficha de inscrição até às 17h do último…

DIREITO CIVIL 5ª AULA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURIDICA ANALOGIA/ COSTUMES • ANALOGIA Definição: É a aplicação do Principio da Igualdade de tratamento, onde o Juiz para a solução de um caso concreto, sem amparo legal utiliza-se de um dispositivo legal aplicado a um caso semelhante. • Aplicação: Art. 4º e 5º da LICC • No direito subjetivo: Artigo 126 do CPC. • O Principio de integração normativa prevendo que na legislação possa existir lacunas possibilita ao Juiz decidir sempre. •…