Aula 3 Advocacia E Legislação

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 Art. 1º - São atividades privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais;

Requisitos ao Ingresso na carreia 14 Atribuição do Ministério Publico 15 Vedações Constitucionais dos membros do Ministério Publico 16 Garantias constitucionais dos membros do Ministerio Publico 18 Controle externo do Ministério Público 19 Advocacia Geral da União 21 Procuradoria Geral dos Estados e Distrito Federal 22 Defensoria Pública 23 Conclusão 24 Referencias Bibliograficas 25 Anexos 26 Introdução Trabalho de pesquisa cientifica sobre o conceito e as funções da…

Desembargadores e tantos outros profissionais, operadores do direito, que contribuíram com este projeto, obrigado! E a tantas outras pessoas que acreditaram neste trabalho, me auxiliaram e compreenderam a ausência. A advocacia não é certamente um caminho glorioso. É feito, como todas as coisas humanas, de sacrifícios e exaltações, de amarguras e esperanças, de desenganos e renovadas ilusões. Entretanto, é grande virtude entrevermos nela esse…

Católica do Salvador - UCSal Pós-Graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal da Bahia – UFBA Cursando Pós-Graduação em Direito Empresarial pela LFG-UNIDERP (SP) EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: Advogado sócio fundador do Escritório Cardoso Advocacia Ministra aulas em cursos de Graduação e Pós-Graduação EMENTA: Unidade 1 Crédito Tributário: Conceito, natureza, teorias sobre seu nascimento; o lançamento tributário, seus princípios e modalidades. UNIDADE 2 Crédito tributário:…

participantes; • entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, estudante de Direito, está realizando estágio em um importante escritório de advocacia. Foi convocado por um dos advogados para realizar relatórios jurídicos, pareceres, fichamento sobre os principais temas do Direito Civil – Parte Geral, que serão utilizados para fundamentar e instruir uma importante causa para…

participantes; • entregar seus nomes, RAs e e-mails ao professor da disciplina e • observar, no decorrer das etapas, as indicações: Individual e Equipe. DESAFIO Você, estudante de Direito, está realizando estágio em um importante escritório de advocacia. Foi convocado por um dos advogados para realizar relatórios jurídicos, pareceres, fichamento sobre os principais temas do Direito Civil – Parte Geral, que serão utilizados para fundamentar e instruir uma importante causa para…

Ética Professor: Arthur Trigueiros. 13/07/2012 Diplomas normativos: 1) Estatuto da OAB – Lei 8.906/94 2) Código de Ética e Disciplina (CED) – Conselho Federal. 3) Regulamento Geral (RG) – Conselho Federal OAB. Artigos 1 ao 43 são os mais importantes. OAB e sua estrutura 1) Natureza jurídica da OAB: Um serviço público independente, consta no artigo 44 do Estatuto da OAB. Não se vincula ao poder público, por isso é considerado um serviço público independente. OAB não é…

Pratica Especial Civil 9 e 10 sem – 2012. AULA 03 AÇÃO DECLARATÓRIA – RITO ORDINÁRIO ESTRUTURA BÁSICA DA PETIÇÃO INICIAL NO RITO ORDINÁRIO Art. 282 — A petição inicial indicará: I — o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II — os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV — o pedido, com as suas especificações; V — o valor da causa; VI — as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos…

T.C. são chamados conselheiros. - Forma de escolha T.C. T.C.U. – 09 ministros – 1/3 (três) é indicado pelo Presidente da República, desses três, um é indicação livre do Presidente e dois é vinculado a categoria de auditores e membros do Ministério Público, ou seja, membros dessas categorias. Todas as indicações do Presidente da República deverão ser aprovadas pela maioria simples do Senado Federal. Os 2/3 restante é indicação livre do Congresso Nacional. - Aposentadoria O…

Aluna: Chrys Danielle Silva Turma: Direito - Noite - 2º Período Aula 05 CASO 1 TJ do Rio instaura procedimento administrativo disciplinar contra juíza de São Gonçalo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, instaurou ontem procedimento administrativo disciplinar para apurar o envolvimento da juíza Sônia Maria Garcia Leite Machado, titular da 4ª Vara de Família de São Gonçalo, com o inspetor da Polícia Civil Marco Antônio dos Santos Bretas, o…