Atuações Do Ministério Público Nas Fundações

SERVIDORES PÚBLICOS NOÇÕES PRELIMINARES INTRODUÇÃO O regime jurídico é um conjunto de regras que disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das

Curso de Especialização em Direito Público A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA NO CONTEXTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO __________________________________________Fernando José Gonçalves Acunha Introdução A Administração Pública brasileira contemporânea é conformada, em seus pilares básicos, pela Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Qualquer estudo que tenha por missão abordar, ainda que tangencialmente, a estruturação administrativa do Brasil, deverá valer-se,…

pelo policiamento. A tabela a seguir mostra exatamente as diferenças fundamentais da mudança. Guarda Municipal Corpo Policial Subordinada ao juiz de paz, e este ao Ministro da Justiça. Subordinado ao Presidente da Província, e indiretamente ao Ministério da Guerra. Jurisdição restrita aos distritos de paz. Jurisdição sobre toda a Província. Proibida de se reunir, sob a pena de ser punida por reunião ilícita (conspiração). Tropa aquartelada. Formação paramilitar. Formação militar…

iniciativa privada. (B) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio. (C) Tem preferência à participação complementar as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (D) É permitido a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. 12) Marque a alternativa INCORRETA: (A) É vedada a participação…

presente trabalho, como a política de atendimento aos “menores” se desenvolveu até o advento do ECA, modificando os modelos vigentes nos Códigos de Menores de 1927 e 1979. Em segundo lugar, pretendendo traçar uma trajetória que levasse ao conhecimento público, respeitando as devidas proporções, fatos que embora já conhecidos, trouxessem outro olhar sobre o tema, saindo do senso comum e buscando uma reflexão desta realidade contida nos documentos acessados durante o período como…

gestão participativa e 5S. Essas experiências isoladas geraram um conhecimento inicial sobre a realidade da educação, a adaptação do jargão empresarial para o ambiente educacional e a certeza de que isto poderia fazer uma diferença no meio educacional público. A partir das experiências adquiridas durante os dois primeiros anos de trabalho, nas escolas públicas, o grupo acumulou uma forte experiência sobre a realidade escolar dentro de um trabalho contínuo de capacitação e consultoria,…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Juliana Alvares Penha Monografia apresentada como

Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica (isonomia), como é o caso, por exemplo, da exigência constitucional do concurso público para o ingresso em cargo ou emprego público. Numa outra acepção deste princípio, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se que sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicando alguns para favorecimento de outros…

a parcela que é retirada da economia para o pagamento de tributos aos entes federativos. Logo, quando a referência for carga tributária, estamos nos referindo aos impostos, taxas e contribuições pagas no dia-a-dia para os mais diversos órgãos públicos. PÊGAS (2007, p.20). Assim, a representatividade da carga tributária deve ser considerada, bem como seu retorno à sociedade, em todos os aspectos de nosso cotidiano. Deve-se considerar, ainda, como ensina Noronha (2009) que a maioria…

Orgânica da Saúde) e nº 8.142/ 90, o SUS (Sistema Único de Saúde), que torna obrigatório o atendimento à população gratuitamente. Dele, fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais, incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros, além de fundações e institutos de pesquisas, onde todos têm direito a consultas, exames e internações, nas unidades que são vinculadas aos SUS, sejam elas públicas ou privadas7. O SUS é financiado com capital arrecadado por impostos e…