Atuação Típica E Atípica

possibilidade de legislar sobre o mesmo assunto ou matéria por mais de uma entidade federativa, mas obedecendo a primazia da União quanto às normas gerais. Administrativas -Exclusiva : É aquela qual cada ente federado tem seu campo de atuação próprio excludente de atuação de qualquer outra entidade federativa. São reservadas aos Estados as competências que não estão vedadas pela Constituição Federal. Comum: Neste caso, todos os entes federativos podem atuar administrativamente…

decisório, atuando, por meio de seus agentes principais (os parlamentares e os chefes do Poder Executivo) com ampla discricionariedade. Estão previstos na própria Constituição Federal, e tem por função, em termos genéricos, traçar os rumos de atuação do Estado, suas diretrizes e objetivos principais. Num segundo plano temos os órgãos e entidades administrativas, que existem justamente para pôr em execução as decisões dos órgãos governamentais (na esfera federal, correspondem, em…

constitucional com a finalidade de aboli-la, portanto ela também é uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III da CF/88).  Função típicas e atípicas dos poderes: o Funções típicas: - Poder Legislativo: a) Função legislativa; b) Fiscalização financeira do Poder Executivo. - Poder Executivo: Função administrativa. - Poder Judiciário: Função jurisdicional. Funções atípicas – exemplos: - Poder Legislativo: a) O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade…

Introdução Este presente trabalho tem como objetivo apresentar a Organização dos Poderes, o Poder Legislativo e sua estrutura, a divisão orgânica do poder, as funções atípicas e típicas do Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, e o poder legislativo no cenário federal, tendo cada órgão o seu poder, sendo independentes e harmônicos entre si e autônomos. ATPS de Direito constitucional

conjunto, exerciam funções típicas de um banco central paralelamente ao desempenho de suas atribuições próprias. A SUMOC, criada em 1945 com a finalidade de exercer o controle monetário e preparar a organização de um banco central, tinha a responsabilidade de fixar os percentuais de reservas obrigatórias dos bancos comerciais, as taxas do redesconto e da assistência financeira de liquidez, bem como os juros sobre depósitos bancários. Além disso, supervisionava a atuação dos bancos…

poder legislativo não atua concretamente na vida social, não tendo meios para cometer abusos de poder, nem para beneficiar uma pessoa ou um grupo em particular. Desta forma somente depois de emitida a norma geral é que se abre a possibilidade de atuação do poder executivo, por meio de atos especiais. O executivo dispõe de meios concretos para agir, mas está igualmente impossibilitado de atuar discricionariamente, porque todos os seus atos estão limitados pelos atos gerais praticados…

sociedade, permitindo a coexistência pacífica dos seres. 2) Direito Posto O direito posto vigente em um dado momento histórico. 3) Direito Público Preocupa-se com a atuação do Estado na satisfação do interesse público. Regra de Direito Público é igual à regra de ordem pública? Não. A regra de Direito Público se preocupa com a atuação do Estado. A regra de ordem pública é a regra que não pode ser modificada pela vontade das partes. A regra de Direito Público é uma regra de ordem…

repúblicas, porém nada obsta que haja (excepcionalmente) uma monarquia presidencialista. A distinção básica entre o presidencialismo e o parlamentarismo está na unicidade da chefia naquele e na dualidade de chefia que ocorre neste. Nas monarquias atuais típicas - monarquias parlamentaristas - temos o rei como chefe de Estado, porém o governo fica nas mãos do parlamento através do primeiro-ministro. Em uma monarquia presidencialista, teríamos a unicidade de chefia nas mãos do Monarca, que…

rês órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Com base nesta teoria, cada órgão exercia uma função típica, predominante, ou seja, inerente à sua própria natureza. A teoria de Montesquieu teve grande aceitação entre os Estados modernos sendo ao final abrandada, permitindo­se que um órgão tivesse além do exercício da sua função típica, o exercício de funções atípicas (de natureza de outros órgãos) sem, contudo, macular a autonomia e independência dos mesmos. É o que…

cautelar 2- Requisitos especiais da tutela cautelar “Fumus boni iuris” “ e periculum in mora” 3- Poder geral de cautela 4- Processo cautelar --- legitimidade 5- Petição inicial/ competência 6- Fungibilidade da medida cautelar 7- Medidas cautelares típicas / nominadas e inominadas 8- Arresto/sequestro/ busca e apreensão exibição de documento ou coisa. AULA DIA 26/02/15 PROCESSO CAUTELARES * Conceito= são as providencias jurisdicionais protetivas do bem de preservação e conservação…