Atuação Típica E Atípica

(MEDAUAR, 2010, p. 51). A Constituição Federal do Brasil traz no artigo 37 as bases da administração pública direta e indireta e os princípios norteadores. 2 A Constituição pátria fornece, então, bases ao direito administrativo e, portanto, à atuação da Administração, traçando as diretrizes de um modelo de Administração. Assim, arrola no caput do art. 37 alguns dos seus princípios; estabelece um rol de preceitos sobre direitos e deveres dos servidores públicos; fixa também…

órgãos distintos, autônomos e independentes entre si. Cada função corresponderia a um órgão, não mais se concentrando nas mãos únicas do soberano. Tal teoria surge em contraposição ao Absolutismo. Segundo essa teoria, cada poder exercia uma função típica, inerente à sua natureza, atuando independente e autonomamente. Assim, cada órgão exercia somente a função que lhe fosse própria, não sendo permitido a um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar, de modo unilateral, como acontecia…

.. 23 2. SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS ................................................................................ 27 3. HARMONIA E INDEPERNDÊNCIA ENTRE OS PODERES FEDERATIVOS ....................... 29 3.1. Funções típicas e atípicas dos Poderes no Estado Brasileiro .................................................... 30 3.2. Poder executivo ......................................................................................................................... 32

Função administrativa Função = atividade em nome próprio + interessa alheio. Conceito: a) Função administrativa é típica do poder executivo; OAB INTENSIVO SEMANAL – 2012.3 DIREITO ADMINISTRATIVO - AULA 1 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno - tripartição dos poderes i. independentes (funções típicas) e harmônicos (funções atípicas) Funções Típicas: a. Legislativo = inovar na ordem jurídica. b. Judiciário = aplicar a norma com coisa julgada.…

HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa…

vigentes na sociedade e as decisões anteriores tomadas pelo próprio Poder Judiciário em situações iguais ou semelhantes à situação em questão. 2.1.1. Função do Poder Judiciário O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza e, ainda, exerce funções atípicas, de natureza executivo-administrativa e de natureza legislativa. Desta feita, o Poder Judiciário assume importantíssimo papel no cenário da tripartição de Poderes. Através desse guia elaborado…

TESES DE DEFESA Embora seja comum apresentarmos as teses de defesa como as adotadas pelos advogados criminalistas não se pode duvidar que, por vezes, a atuação do profissional é a acusar (crimes de ação penal privada ou mesmo atuando como assistente do ministério público nos crimes de ação penal pública). A acusação preocupa-se em provar os elementos do crime (fato típico, fato antijurídico e agente culpável), em zelar pela regularidade do rito processual (evitando-se assim alegações de

ação cautelar e “periculum in mora” (perigo da demora), risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte. As espécies de medidas cautelares são as Nominadas, também denominadas Típicas, previstas no Código Civil e as Inominadas ou Atípicas, conhecidas como poder geral de cautela do juiz, que socorre os casos não descritos no código. Caso exista previsão legal elencada no Código, não poderá ser consumada medida diversa. Não havendo previsão, o…

Na repartição das funções administrativas há que sempre questionar limites da atuação harmônica dos Poderes, tendendo a uma especificação de funções típicas e atípicas e da busca do equilíbrio entre os poderes. No caso das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs, a função fiscalizatória e de controle não é atípica, fazendo parte, conjuntamente com a função legislativa, de sua missão constitucional, como diz o Art. 58, § 3º, da Constituição: “As comissões parlamentares de inquérito, que

Legislati vo Poder Executiv o Poder Judiciári o Função Típica: Legislar; fiscalizar. Função Típica: Administrar; regulamentar. Função Típica: Exercer a jurisdição. Atípicas: Julgando: Impeacheament. Administrando: Concurso Público, concessão de licença a servidores, etc. Atípicas: Julgando: Processo Administrativo Disciplinas – PAD. Legislando: Medida Provisória (tem força de lei e cria direito ainda que temporariament e), lei delegada. Atípica: Administrando: constrói nova sede,…