Atualmente No Sistema Jurídico Brasileiro Os Critérios Vigentes Para O Estabelecimento Da Filiação São

Psicologia e Psicanálise, Medicina e Genética .............................................................. 34 2.4- Família homoafetiva e a união estável ................................................................... 37 2.5 - Reflexos jurídicos .................................................................................................. 42 2.6 - União homoafetiva panorama global ..................................................................... 54…

SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social é um sistema de ampla proteção social que, visa amparar as essenciais (naturais) necessidades da sociedade como um todo. Assegurando um mínimo essencial para a preservação da vida. O sistema da seguridade social está previsto nos art. 194 a 204 da Carta Cidadã de 1988, e compreende o conjunto integrado de ações dos poderes públicos e sociedade (particulares). A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. Em tese, podemos…

estão sedimentadas acerca das férias: (i) Não têm caráter de prêmio, mas, sim, de direito trabalhista, a que corresponde uma obrigação empresarial. Não resultam as férias, pois, de conduta obreira mais (ou menos) favorável ao empregador; são elas direito trabalhista, inerente ao contrato de trabalho. (ii) O fundamento das férias é de política de saúde pública e bem estar coletivo. (iii) Sua classificação no conjunto das parcelas integrantes do…

pg. 7 1.2 – Finalidade/ definição pg. 7 1.3 – Constituição Federal de 1988 pg. 7 1.4 – Riscos/ contingências sociais pg. 7 1.5 – Natureza jurídica pg. 7 1.6 – Fontes pg. 7 1.7 – Critérios de integração do direito/ fontes subsidiárias pg. 7 Capítulo II – Evolução histórica pg. 8 2.1 – No mundo pg. 8 2.2 – No Brasil pg. 9 Capítulo III – Limites da Seguridade Social e suas áreas pg

DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE 1984 E OS DESAFIOS DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS, 20 ANOS DEPOIS Wellington Pereira Carneiro 13 A ACOLHIDA DA POPULAÇÃO REFUGIADA EM SÃO PAULO: A SOCIEDADE CIVIL E A PROTEÇÃO AOS REFUGIADOS Liliana Lyra Jubilut 33 REFLEXÕES SOBRE A QUESTÃO RACIAL E REFUGIO NO SISTEMA BRASILEIRO Wellington Pereira Carneiro Janaina Matheus Collar 57 REFUGIADOS E POLÍTICAS PÚBLICAS Rosita Milesi Flavia Carlet 77 O ESTADO DIANTE DA…

1937 5.4 A Constituição de 1946. 5.5 A Constituição de 1967, com a Emenda n1, de 1969. A Constituição Federal de 1988 e o fim delineado à Previdência Social. 7. Conclusão 1.INTRODUÇÃO Na história da humanidade, é relativamente recente o estabelecimento em nível normativo da proteção aos direitos sociais. A preocupação estatal com a proteção social (01)de seus cidadãos faz parte integrante, em sua acepção mais intensa, da grande evolução ocorrida no século passado. Buscar-se-á…

ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras As crianças infratoras…

trabalho (1884) e contra a invalidez-velhice (1889). Tais seguros sociais foram introduzidos de modo a atenuar a tensão existente nas classes trabalhadoras à época da Revolução Industrial. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedades seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebessem até 2.000 marcos anuais. A reforma tinha por objetivo político impedir movimentos socialistas fortalecidos com a crise…

ATO JURÍDICO PERFEITO NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ATO JURÍDICO PERFEITO NOS CONTRATOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Leilane Mendonça Zavarizi da Rosa Co-orientador: Marcos Luiz Rigoni Junior FLORIANÓPOLIS - SC 2009 Universidade Federal de Santa Catarina Centro de Ciências Jurídicas Colegiado do…

constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação , sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural. - Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre…