Atualização Monetária

neste ato representado pela Advogada XXXXXXXX, local onde recebe todas as intimações e notificações para os atos processuais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, Agência XXXX, sito na Avenida XXXX, Cidade, pelos fatos e razões que a seguir aduz: I -…

incidir na operação. Em uma operação de empréstimo poderá ocorrer a incidência de juros e atualização monetária pré ou pós fixadas. Todo empréstimo cujo prazo de vencimento for inferior a um ano deve ser contabilizado no passivo circulante, quando superior a um ano, as parcelas que ultrapassarem 12 meses, deverão serem registradas no passivo não circulante, como dívidas de longo prazo. Os juros, atualização e outros encargos incidentes, deverão ser registrados pelo regime de…

CORREÇÃO MONETÁRIA Introdução Mediante aos elevados índices de inflação historicamente verificados no Brasil, a correção monetária, não atende ao requisito de evidenciar as demonstrações financeiras adequadamente corrigidas dos efeitos inflacionários previstos na lei. Consequentemente surgiu a Correção Monetária Integral, que é a denominação que se deu ao processo de atualização monetária em que todas as contas de Balanço e Demonstração de Resultado

Critérios para aplicação do fadt na correção monetária dos débitos trabalhistas (Publicado no Datadez) Alcides Matté Juiz do Trabalho da 2ª JCJ de Sapiranga 1. COLOCAÇÃO DA CONTROVÉRSIA O débito judicial trabalhista deve ser atualizado em valores equivalentes à correção monetária ocorrida entre o primeiro dia subsequente ao vencimento e o do seu efetivo pagamento, como aplicação de elementar princípio de justiça. Não se cuida de impor acréscimos ao devedor e nem de conceder…

que é acrescida de juros e correção monetária, para garantir o valor real da moeda, ou seja, o seu poder de compra. De acordo com a Lei n 5107/66, coube ao então BNH a gestão do FGTS, cujas finalidades, também, seria engendrar a tão propalada construção da casa própria. Além de não administrar o FGTS dentro dos princípios filosóficos a que foi proposto, o Governo Federal induziu ao desvio da finalidade, além de não aplicar os índices de correção monetária corretamente conforme…

PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO: INPC/IBGE. Valor a ser atualizado: | 120,00 | Atualização monetária a partir de: | 05/05/2012 | Juros a partir de: | 05/05/2012 | Tipo de Juros: | Contratual de 1% ao mês | Taxa de Juros (*): | 6,00% | Índice Correção Monetária: | 1.0234123457 | Valor Corrigido: | R$ 122,81 | Valor dos Juros: | R$ 7,37 | Valor Atualizado até a data atual: | R$ 130,18 | junho de 2012 Valor a ser atualizado: | 120,00 |…

faz estabelecer algumas diferenças conceituais que norteiem e possibilitem a compreensão do que seria aumento e/ou atualização monetária do tributo. Exsurge diante desse contexto a necessidade de responder se por ato infralegal é possível se majorar a base de cálculo do IPTU. 2 DESENVOLVIMENTO Ab initio, faz-se necessário estabelecer a diferença entre atualização monetária de tributo e majoração de tributo. Veja-se o que preconiza o artigo 97, §§ 1º e 2º do Código Tributário…

Constituição de 1988 não eram optantes do regime FGTS. A lei 7839/89 posteriormente foi revogada pela lei 8036/90, hoje ainda mantendo-se como aquela que regula o regime do FGTS. Os recursos do FGTS eram, e são remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento. Como vimos a partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação e publicação da Constituição Federal,…

diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13º da Lei nº 8.036/90 verifica-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. O parâmetro fixado para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR, conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei nº 8.177, de 1º de…

quadrado. Conforme determina o artigo 156, I da Constituição Federal e os artigos 32 a 34 do CTN, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é de competência dos Municípios e do Distrito Federal, cabendo aos entes sua cobrança. Para a atualização do Valor Venal deve ser realizado através de Lei formal (Princípio da Legalidade Tributária), e observando o Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, deve ser realizada no exercício financeiro anterior a cobrança do imposto. …