Atributos Jurisdição Caracteristicas

terminologia dos publicistas do período da nossa monarquia, pois não mais se confundem nacionalidade e cidadania. Nacionalidade é vínculo ao território estatal por nascimento ou naturalização; cidadania é um status ligado ao regime político. Cidadania é atributo político decorrente do direito de participar no governo e direito de ser ouvido pela representação política. Cidadão, hoje, é o indivíduo titular dos direitos políticos de votar e ser votado. Nacionalidade é pressuposto da…

abuso de Direito. Distinção: a) Polícia Militar (Ostensiva) b) Polícia Judiciária (Civil) c) Polícia Administrativa – Identificação Civil e fiscalização do uso das C.I. feitas pela Polícia Judiciária mas que são de atividade Administrativa. Características (Poder de Polícia Administrativa) a) Coercitivo – age com fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular, sendo que este é indisponível. b) Unilateral – prerrogativas para exercer a sua fiscalização. c) Auto…

julgadores, além de imparciais, são técnicos especializados na área científica sobre a qual recai o objeto litigioso, e, via de regra, do mais alto quilate científico e respeitabilidade. Esses atributos conferem as partes de um julgamento seguro e rápido, sobretudo se confrontando com os atropelos verificados na jurisdição pública, que se forma por um exército de juízes com acúmulo de serviço, sem poder operacionalizar o direito dentro de um prazo razoável. Pode-se verificar na…

empresarial e definiu grande parte das questões abordadas acima, o Art.966 C.C/02 define o conceito de sociedade empresarial de maneira menos ampla do que o C.C anterior, todavia é possível identificar como essa relação de sociedade se da e suas características fundamentais. Ele ainda descreve sobre as a classificação das empresas bem como a sua estrutura, elenca os impedidos de serem chamados de empresário, partindo do conceito definido da figura do empresário, também previsto no…

Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A Contribuição de Fazzalari. 3.2 – O Processo Constitucional. 3.3 – Contraditório. 3.4 - Jurisdição Constitucional Democrática. 4 - Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.1 – Direitos Fundamentais, Humanos e Indidividuais. 4.2 – Características dos Direitos Fundamentais no Estado Democrático de Direito. 4.3 – Da Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais. 4.4 – Funções dos Direitos…

administrador público, uso e abuso do poder, vinculação e discricionariedade. 3.1 Poder hierárquico. 3.2 Poder disciplinar e processo administrativo disciplinar. 3.3 Poder regulamentar. 3.4 Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. 6.1 Serviços delegados, convênios e consórcios. 6.2 Agências Reguladoras. 6.3 Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies,…

fazendo valer o conteúdo e a materialidade das garantias fundamentais gerais. São chamados de “remédios constitucionais” por designar um recurso aquilo que combate o mal, qual seja, o desrespeito ao direito fundamental. DIREITOS HUMANOS: CARACTERÍSTICAS A)Relatividade Para o Direito brasileiro, a visão que o STF possui dos direitos e garantias fundamentais é que estes não tem natureza ABSOLUTA, na visão interna tais direitos e garantias possuem natureza relativa, ou seja, não há…

torna, antes e acima de tudo, uma função técnica de conhecimento, e não de produção do Direito. O Estado constitucional de direito desenvolve-se a partir do término da Segunda Guerra Mundial e se aprofunda no ultimo quarto do século XX, tendo por característica central a subordinação da legalidade a uma Constituição rígida. A validade das leis já não depende apenas da forma de sua produção, mas também da efetiva compatibilidade de seu conteúdo com as normas constitucionais, às quais se…

exercício da função administrativa. Possui as seguintes características: Pertence ao ramo do Direito Público, ou seja, está submetido às regras de caráter público. É considerado como um direito não codificado, pois não é reunido em uma única lei. O Direito Administrativo pátrio é considerado não contencioso, ou seja, não existe a previsão de Tribunais e Juízes Administrativos ligados ao Poder Judiciário, em face do princípio da jurisdição única, onde a Constituição concede a este…

convenções internacionais, para nos mostrar o custo beneficio dos tratados, uma vez que são celebrados para atender as necessidades da comunidade internacional em interesses difusos. O trabalho está organizado de forma a demonstrar quais as características necessárias para a efetivação dos tratados e acordos internacionais, ou seja, quais as elementos de validade e a forma como estes instrumentos internacionais tornam-se válidos no Brasil? A metodologia aplicada é de pesquisa…