Atributos Jurisdição Caracteristicas

__________________________________________________________________ 9 1.2 Conceito ___________________________________________________________________ 11 1.3 Planos da perfeição, validade e eficácia _________________________________________ 13 1.4 Atributos dos atos administrativos _____________________________________________ 16 1.5 Requisitos dos atos administrativos ____________________________________________ 21 1.6 Classificações dos atos administrativos…

denominava puissance publique, sendo esta a explicação para o Direito Administrativo. O serviço público era a obra a realizar, a prerrogativa, o meio utilizado, desempenhando papel importante, mas em segundo plano. O que determinava a competência da jurisdição administrativa era o serviço público. Essa era a orientação do Conselho de Estado francês consolidada após o arrêt Blanco, de fundamental importância na sistematização do Direito Administrativo, no qual se vinculou a…

da efetiva ocorrência do periculum in mora e do fumus boni juris, dignos de tutela jurisdicional. Características 01– Preventividade: relacionada diretamente com o art.5º, XXXV da Constituição Federal. A tutela jurisdicional a ser obtida no processo cautelar pretende evitar o dano, imunizando, a ameaça de uma afirmação de direito e impedindo que ela seja convertida em lesão. Característica relacionada diretamente com o comando do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A tutela…

PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO O termo sub-rogação advém do latim subrogatio, designando substituição de uma coisa por outra com os mesmos ônus e atributos, caso em que se tem a sub-rogação real, ou substituição de uma pessoa por outra, que terá os mesmos direitos e ações daquela, hipótese em que se configura a sub-rogação pessoal de que trata o Código Civil no capítulo referente ao pagamento com sub-rogação. Diniz(2004:264). Para Carlos Roberto Gonçalves, sub-rogação é a substituição de…

partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes? Autotutela ou autodefesa, autocomposição, arbitragem e jurisdição. •16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. •17. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? Jurisdição. •18. O que é autotutela? É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida -…

assegurar a observância da legislação de trânsito. Todos os poderes que a lei confere a estes e a outros agentes para que possam desempenhar a contento suas funções nada mais são do que competências, ou competências administrativas. São três as características básicas da competência (além de sua previsão em lei): irrenunciabilidade, inderrogabilidade e improrrogabilidade. A irrenunciabilidade se traduz na obrigatoriedade de o agente desempenhar suas competências. Nada mais é do que o…

seja atribuída formal e legalmente a sua verdadeira identificação masculina, que sempre assumiu como portador de transexualismo. Os documentos que se encontram nos autos dão prova convincente da manifestação do transexualismo e de todas as suas características, demonstrando que o requerente sofre inconciliável contrariedade pela identificação sexual feminina que tem hoje. Sempre agiu e se apresentou socialmente como homem e é seu desejo inarredável mudar a sua definição sexual no…

popular, ou seja, o poder que os cidadãos têm por meio do voto para intervir na composição do governo do Estado. 1.2. Cidadania Seria bizarro instruir-se sobre direitos políticos sem estudar profundamente o instituto da Cidadania e suas características. Cidadania, conforme afirma a doutrina pode ser Formal, sendo conhecida como a participação dos cidadãos (eleitores) na vida do Estado através do voto, ou Material/ Real que ultrapassa o preceito formal, sendo a participação da…

para a obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientador: Especialista Paulo Henrique Perna Cordeiro Brasília – DF 2012  RESUMO Referência: PIMENTA, Wendel Lira. Da Incidência do Princípio da Moralidade Administrativa na Jurisdição Constitucional Pátria. 2012. 76 p. Monografia Direito – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2012. Com relevância social cada vez mais evidente, a moralidade na Administração Pública evidencia-se como um…

administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…