Atributos Jurisdição Caracteristicas

territorialidade moderada. Pela extraterritorialidade, a norma é aplicada em território de outro Estado, segundo os princípios e convenções internacionais. Estabelece-se um privilégio pelo qual certas pessoas escapam à jurisdição do Estado em que se encontram, submetendo-se apenas à jurisdição do seu país. Direitos da Personalidade No artigo 1º do Novo Código Civil Brasileiro toda pessoa é capaz de direitos e deveres, perante a Ordem Civil. A personalidade civil é concebida no…

é justo ou conforme à justiça): justum teria sua raiz no védito yos, que significa “bom”, “santo”, “divino”. Seja como for, a língua portuguesa apresenta vários termos que provieram do vocábulo jus: justiça, juiz, juízo, jurisconsulto, jurista, jurisdição, judicial, judiciário etc. Real: que busca descobrir a essência do objeto a definir, traduzir que coisa ou realidade ele é. Complexidade do fenômeno jurídico: A palavra direito é classificada como termo análogo, ou seja, que possui…

ser adequado para tutelar os direitos fundamentais que sejam seu objeto. 3) desenvolvimento e expansão da jurisdição constitucional: O controle de constitucionalidade se desenvolveu no Brasil, organizado em um sistema complexo: ADI, ADC, ADPF, Súmula Vinculantes, repercussão geral, controle difuso. O controle de constitucionalidade mudou tanto o perfil do processo a ponto de que jurisdição constitucional se tornou uma matéria avulsa. E como o controle difuso é feito em todo processo,…

ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de…

exploração é regido pelo Direito Internacional. Embora não haja uma definição jurídica mundialmente reconhecida desses termos, ele tem sido utilizado para aqueles recursos que se submetem à jurisdição nacional mas seu uso e proteção foram condicionadas por determinadas normas do Direito Internacional. Tais características dos recursos naturais compartilhados, impõe restrições aos usos dos Estados, como forma de garantir que o recurso beneficie a todos os Estados pelo qual ele se estende.…

e não ficar à deriva, e nem ancorados. Oliver Wendell Holmes RESUMO A nacionalidade dos navios é um atributo de grande importância, pois confere proteção aos mesmos e possibilita que os Estados cujas bandeiras são arvoradas possam exercer sua jurisdição, de uma forma geral. A presente monografia objetiva apresentar uma visão geral sobre os navios, abordando sua conceituação, características, classificações, bem como visa aprofundar-se nas questões atinentes à nacionalidade dos navios.…

deste diploma pelo Judiciário, independentemente da regulamentação de dispositivos pelo legislador ordinário. A expressão jurisdição constitucional designa a interpretação e aplicação da Constituição por órgão judiciais. No caso brasileiro, essa competência é exercida por todos os juízes e tribunais, situando-se o Supremo Tribunal Federal no topo do sistema. A jurisdição constitucional compreende duas atuações particulares. A primeira de aplicação direta da Constituição às situações…

natureza, na qual se conteria, implícita mas cognoscível, essa legalidade ou normatividade que constitui o Direito Natural, e segundo a qual essa mesma natureza seria permanente e imutável, o que explicaria a permanência e a imutabilidade quer seriam atributos do Direito Natural. A ideia de Direito Natural implica ou pressupõe quatro ideias ou noções complementares ou essenciais: a) A de que existe uma natureza permanente, constante e imutável; b) A de que essa natureza contém…

uma diversificação de idéias. E a função dela é fundamental na lucratividade, porque hoje em dia com grandes diversificações e concorrências no mundo empresarial que a negociação torna-se vital. “Uma empresa não vende bem se não comprar bem.” *Características e habilidades do negociador Compreender o comportamento das outras pessoas envolvidas de acordo com a perspectiva deles; Mostrar as vantagens de suas propostas feitas na negociação; Controlar a tensão e lidar com situações…

não de direito. No terceiro tópico, “Uma objeção liminar”, Dworkin, afirma que o direito é sem dúvida, um fenômeno social, contudo, a prática do direito é argumentativa ao passo em que sua complexidade, função e consequências dependem de uma característica especial de sua estrutura. Esse aspecto argumentativo crucial da prática do direito pode ser estruturado de duas maneiras, ou a partir de dois pontos de vista. Um deles é o ponto de vista exterior do sociólogo ou do historiador, o…