Atributos Jurisdição Caracteristicas

por ser um remédio processual voluntario, colocado a disposição das partes. A voluntariedade da parte sucumbente em exercer seu direito de interpor recurso é expressão do principio fundamental dispositivo que possui como correlato, sob a ótica da jurisdição, o principio da inércia. 1.2.1 REMESSA OBRIGATORIA OU REEXAME NECESSARIO A remessa obrigatória é condição de eficácia de alguns pronunciamentos judiciais, cuja inobservância impede a ocorrência da coisa julgada. Enquanto que…

pessoa: -em organizações mais democráticas, a pessoa mesmo é responsável pelo desempenho e avaliação própria, tendo em vista parâmetros passados pela gerencia ou organização Individuo e gerente: -ressurge a administração por objetivos, porém com características mais democráticas, essencialmente participativa, envolvente e fortemente motivadora. 1-formulação de objetivos consensuais: negociação entre o avaliado e o gerente 2- comprometimento pessoal com relação ao alcance dos objetivos…

10 1.2 O Estado e o indivíduo 13 2. CIDADANIA 15 2.1 Breve histórico da democracia 16 2.2 Cidadania e democracia 18 3. CONSTITUCIONALISMO 21 3.1 Constituição de 1988 24 3.2 Direitos fundamentais 29 4. PODER JUDICIÁRIO 34 4.1 Características do Poder Judiciário 34 4.2 O papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos 39 CONCLUSÃO 47 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 49 INTRODUÇÃO Para a realização de um trabalho que discorra sobre a relação entre…

Prof. Marcelo Sobral (disponibilização edital comentado TRT2) Direito Processual do Trabalho A 1 Da Justiça do Trabalho: organização e competência. 2 Das Varas do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho: jurisdição e competência. 3 Dos serviços auxiliares da Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. 4 Do Ministério Público do Trabalho:…

uma empresa alemã ao amparo de um contrato de compra e venda internacional. Surgem então algumas perguntas! Qual lei será aplicável a esse contrato? A lei brasileira ou a lei alemã? Qual jurisdição será competente para apreciar uma controvérsia envolvendo esse contrato? A jurisdição brasileira ou a jurisdição alemã? As respostas para essas perguntas são dadas pelo Direito Internacional Privado, que soluciona conflitos de leis e conflitos de jurisdições. No Brasil, por exemplo, a…

temporária, requisição, tombamento. Exemplo2: Em regra, a AP pode desfazer seus próprios atos sem precisar do consentimento do particular e sem recorrer ao Judiciário. Exemplo3: Imperatividade (ou poder extroverso) de alguns atos administrativos – atributo que permite a AP impor obrigações ao particular mesmo sem seu consentimento. Exemplo4: Cláusulas exorbitantes, a exemplo da alteração unilateral e da extinção unilateral. Interesse público primário x interesse público secundário:…

normativo de efeitos gerais e abstratos que se impõe à todos, é dotado de coercibilidade (exige comportamentos e se impõe perante os particulares). A grande característica da lei é inovação da ordem jurídica (lei posterior revoga lei anterior). O poder jurisdicional se realiza a partir da provocação através de um princípio imparcial e tem como característica, na solução de conflitos, a imutabilidade das decisões por força do advento da coisa julgada (valor formal). Os atos expedidos são…

TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. confirmação de sentença de primeiro grau. acolhimento de parecer do Ministério Público de segundo grau. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e…

PLANO DE AULA TEORIA GERAL DO PROCESSO JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA SUJEITOS DO PROCESSO Bibliografia Básica: 1- CAMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Vol. 1. Ed. Lumen Juris. Rio de Janeiro 2- CARNEIRO, Athos Gusmão. Jurisdição e Competência – Editora Saraiva 3- GRINOVER, Ada Pellegrini, DINAMARCO, Cândido Rangel e CINTRA, Antônio Carlos de Araújo. Teoria…

Prazos no processo, contagem e preclusão. 5. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: ação de prestação de contas, ação de usucapião, inventário e partilha, ação de alimentos, ação monitória, ações da lei de falências. 6. Poder Judiciário e órgãos jurisdicionais. Juizados Especiais Cíveis. Serviços Auxiliares da Justiça. 7. Ministério Público. Partes em geral. Dos advogados ou juristas. 8. Jurisdição e competência dos órgãos jurisdicionais. Conflito de…