Atributos Estruturais Do Ordenamento Jurídico

corretas I e II. B) são corretas II e III. C) todas estão corretas. D) todas estão erradas. E) apenas uma está correta. 1. A eficácia: I. social é eficácia da lei e consiste na sua incidência sobre o fato regulado. II. legal é eficácia do fato jurídico e consiste na irradiação de direito subjetivo e dever . III. jurídica é eficácia da lei e consiste na sua aplicação, espontânea ou coativa. Resposta:( ) 2. O axioma ontológico do direito: I. diz que tudo o que não está permitido pela…

capital. Do ponto de vista deste, reinaria apenas a justiça privada, a divisão desigual dos meios de subsistência e de poder, a competição desenfreada pela sobrevivência, o estranhamento entre indivíduo e sociedade e a alienabilidade universal dos atributos humanos. No momento atual, sem uma forte resistência dos contrapoderes constituídos pelos “de baixo”, o progresso foi reduzido ao desenvolvimento tecnológico, o direito ao bem-estar social transfigurou-se em estar bem no mercado e,…

possam realizar convenientemente o seu fim, seja temporal, seja eterno. Agostinho conciliou a imutabilidade da lei eterna e da lei natural com a mutabilidade da lei humana, expressa no Direito Positivo. Também limita o âmbito do jurídico-positivo em face dos planos ético e jurídico-natural, reduzindo-o às relações que têm um alcance social mais relevante. Nada obstante, é um pessimista antropológico. Acentua os efeitos do pecado original, corruptor da própria natureza. Perdida a sua…

sujeitos. O que se revela são as condutas tomadas pelas pessoas em sociedade, onde tais atos refletem no ciclo de convívio, necessitando assim de um ordenamento que possa garantir seus efeitos, o direito de ir e vir, de ter sua imagem resguardada e demais atributos pertencentes ao ser humano. A Constituição Federal Brasileira é um exemplo de ordenamento que resguarda a tutela de direito do cidadão, sua abrangência é a totalidade dos recursos disponíveis as pessoas, postulando…

ao papel tutelar o Código de Processo Civil, em seu art. 2. As características estruturais da jurisdição são: o conflito de interesse entre o individuo, da sociedade e do Estado; a imparcialidade do juiz, no sentido objetivo que é a indiferença do juiz a respeito das situações jurídicas e no sentido subjetivo a igualdade da distancia a respeito das partes em relação as quais a sentença opera efeitos, sendo um atributo derivado; a inércia inicial que significa que o exercício da…

das leis é compreendida em nosso ordenamento jurídico como uma pirâmide. Constituição Federal Leis complementares, leis ordinárias; medidas provisórias, leis delegadas; decretos legislativos e resoluções; decretos regulamentares; portarias e circulares. A Constituição Federal é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a

Haveria a necessidade de que “[...] a soberania nacional, a integridade territorial e a segurança interna [...]”110 do Brasil estivessem ameaçadas. Assim adverte o autor sobre a impossibilidade de eventuais conflitos externos, que não atinjam os atributos citados, ensejarem a possibilidade competencial extraordinária do artigo 154, II da CF/88, mesmo com risco à nossa economia. Verifica-se, outrossim, que a sigla ICMS congrega diversas espécies de impostos; tantas quantas forem as…

| |Essa construção do sujeito livre, igual e pleno em sua singularidade marca a figura jurídica do sujeito de direito. O centro do | |Direito está longe de ser a pessoa humana, em sua dignidade e atributos da personalidade. Não há relevância na desproporção entre | |a realidade concreta e a efetividade da condição humana individual. | |O princípio da autonomia da vontade propugna pelas

de justiça e um dos caminhos que levam o pensador ao jus naturae é sua insatisfação com a carência de justiça nos estatutos legais. O homem, ser eminentemente racional, sonda a razão de ser das coisas, não se submetendo passivamente a qualquer ordenamento. Procura-se o fundamento ético das leis e das decisões. O espírito crítico apela para a busca de orientação, de referência, na ordem natural das coisas. Quando o filósofo chega à conclusão de que nem tudo é contingente e variável no…

direitos presentes nos elementos estruturais presentes na personalidade. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO CÓDIGO CIVIL A participação eminente da Constituição de 1988 no domínio das relações civis merece nossa especial atenção, a começar pelo Art. 1º, que, entre os fundamentos da República Federativa do Brasil, situa “a dignidade da pessoa humana”, a qual, por essa razão, constitui o pressuposto básico de todo o ordenamento jurídico. 1 …