Atributos Estruturais Da Norma E Do Ordenamento Jurídico

1 INTRODUÇÃO A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente. Conforme expõe o autor italiano: “esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade entre…

área de conhecimento, apresentar as características fundamentais da ciência, seus fundamentos e valores primordiais. À medida que a ciência evolui e cresce o seu campo de pesquisa, torna-se patente a necessidade da elaboração de uma disciplina estrutural, com o propósito de agrupar os conceitos e elementos comuns às novas especializações. A partir da era da codificação - A árvore jurídica, a cada dia que passa, torna-se mais densa, com o surgimento de novos ramos que, em…

seriam necessários requisitos que o juiz, autor e réu, deveriam cumprir conforme disposto em lei processual, enquanto que o direito disputado e alegado pelas partes se situava em plano posterior à formação do processo, distinguindo-se pela regulação em norma de direito material, criadora do bem da vida que define a matéria de mérito”. 1 Esta teoria se preocupa com a estruturação do processo, vendo este como meio de operar a jurisdição, que só seria eficiente e legítima na medida em que…

conduta realizada pelo agente e a descrição abstrata contida na norma penal; é um atributo do fato que se amolda ao modelo legal. Já o tipo é a reunião dos elementos do fato punível descrito na norma penal incriminadora. A adequação típica pode se dar de forma imediata ou mediata, necessitando, neste último caso, da concorrência de outra norma, de caráter extensivo, de que são exemplos os arts. 14, II, e 29, ambos do CP. 2. ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO TIPO São de três espécies: a) núcleo:…

atribuído às normas. Posturas epistemológicas quais a de Kelsen, unilaterais, positivistas e contraditórias - que privilegiam a forma, preterindo o aspecto material -, têm, necessariamente, de ser abandonadas, dando-se preferência ao conteúdo, às decisões políticas de um povo, para se reconhecer a inevitável complementaridade entre texto e contexto, ideal e real, global e local, enfim, entre forma e matéria. Atualmente, exsurge a relevância do contexto em que se insere a norma para…

professor trabalhar, a partir dos casos concretos, com os conceitos de sociabilidade humana e ordem social, tendo como referencial a organização e disciplinamento da sociedade realizados por intermédio do Direito, ou seja, concretizados através de normas exclusivamente jurídicas. Sugere - se que o docente trabalhe no sentido de que o aluno conclua que a finalidade do Estado de Direito é manter pacífica a convivência social, através de "regras de conduta" capazes e eficazes de…

sobre a Ciência do Direito. Principais obras: Crítica da Razão Pura, Crítica da Razão Prática, Fundamentos da metafísica dos costumes e Crítica da Faculdade de Juízo. 2 Hans Kelsen: (1881-1973). Expoente Positivismo Jurídico. Principal obra: Teoria Pura do Direito. Direito, Filosofia e Humanística Disciplina: Filosofia e Teoria do Direito Prof ª. Drª. Mariá Brochado Aula 1 – 11/01/10 Material de Apoio -…

século XXI, como forma de assegurar às futuras gerações uma qualidade digna de vida, baseada em um ecossistema sadio. Partindo dessa premissa, demonstra-se a imprescindibilidade da responsabilização das pessoas jurídicas que venham a transgredir as normas ambientais, justamente por serem essas as grandes vilãs da era do risco global. Deste modo, é feita uma abordagem sobre os principais aspectos da Lei nº. 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e à sua aplicabilidade sobre a pessoa…

em 88 + desvinculação do Estado. Consequência: dicotomia, pois a CF é democrática, entretanto a CLT (34) ainda possui resquícios de sua origem fascista Alemã. Além do mais, o DT sofre de problemas de efetividade e de normas constitucionais de eficácia contida. Ordenamento jurídico trabalhista Formado por fontes materiais (contexto e origem do direito) e fontes formais (como se externa, ex.: leis). Classificam-se também em autônomas (feita pelas partes) e heterônomas (feita pelo…

O PROCESSO DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA RESUMO ABSTRACT 1 INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico seja qual for o ramo ou o Estado de origem, tem como premissa básica a necessidade de dinamismo que o permita acompanhar a evolução e renovar-se de forma sistemática a fim de atender às novas inquietações da sociedade a que sirva. Ora, certamente não poderia o Direito Administrativo brasileiro furtar-se a essa premissa elementar levando-se em conta…