Atributos Dos Atos Administrativos

Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Competência: é a função atribuída a cada órgão ou autoridade por lei. Tem competência para praticar determinado ato administrativo a autoridade que recebeu essa função da lei, assim, a competência só pode ser alterada ou retirada por lei. FORMA: é a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. (TRT 5 REGIÃO/2008) A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. 1. Os atos administrativos podem ser anulados pela própria administração pública, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judiciário. 2. A revogação do ato administrativo ocorre por motivo de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex nunc. 3. Os atos…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois abordará dois temas distintos, presentes em quase todos os editais do CESPE: atos administrativos e serviços públicos. Todavia, é importante esclarecer que iremos nos restringir ao estudo dos tópicos cobrados no…

Aula 03 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita Noções de Direito Administrativo p/ TRE-RO Técnico Judiciário (área administrativa). Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita Aula 03 AULA 03: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO À AULA 03 2 2. PODERES ADMINISTRATIVOS. 2 2.1. ABUSO DE PODER 3 3. PODER HIERÁRQUICO 5 4. PODER DISCIPLINAR 9 5.…

Atos Administrativos Conceito Ato administrativo é toda manifestação expedida no exercício da função administrativa, com caráter infralegal, consistente na emissão de comandos complementares à lei, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos. Elementos do conceito: toda manifestação expedida no exercício da função administrativa: o ato administrativo nem sempre constitui declaração “de vontade”, pois são comuns os casos de máquinas programadas para expedir ordens (ex. os…

PARA O TRT DA 11ª REGIÃO (ANALISTA ADM.) DIREITO ADMINISTRATIVO – FABIANO PEREIRA Olá! Hoje serão apresentados comentários a diversas questões envolvendo atos administrativos, assunto que as bancas examinadoras “adoram” cobrar em prova, principalmente a Fundação Carlos Chagas. Desse modo, aconselho que você realize uma “calma” leitura da aula, principalmente nas questões envolvendo hipóteses de revogação e anulação dos atos administrativos. Depois disso, envie para o fórum todas…

AULA 7: ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalharemos hoje uma matéria cobrada em todo e qualquer certame que envolva questões de Direito Administrativo: atos (administrativos, logicamente). Questão 01 (Analista de Controle Externo - ACE – TCU/2002) - O ato administrativo de remoção de ofício de servidor público estável, adotado como represália ao comportamento desidioso do servidor, padece de vício em relação ao seu seguinte elemento: a) objeto b) forma c) motivo d) finalidade e) competência …

Conceito de Ato Administrativo Ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Ele constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. A maioria dos autores adota o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. Os elementos do Ato Administrativo são: 1. Competência - É a primeira condição para a validade do ato…

Professor Rodrigo Belmonte rodrigoabelmonte@terra.com.br Atos Administrativos - II Elementos Direito Administrativo Organização da Aula Doutrina, jurisprudência e questões de prova 1 2 • Ausência de um elemento, resultado: • Elemento é aquilo que compõe uma estrutura • O Ato Administrativo é composto por elementos • Parte da doutrina denomina de requisitos de validade do Ato Administrativo • Há divergência. Em prova podem aparecer ambas expressões • Não se trata de mera discussão…

1) (2011/FCC ? TCE/SP ? Procurador) O ato administrativo distingue-se dos atos de direito privado por, dentre outras razões, ser dotado de alguns atributos específicos, tais como: (A) autodeterminação, desde que tenha sido praticado por autoridade competente, vez que o desrespeito à competência é o único vício passível de ser questionado quando se trata deste atributo. (B) autoexecutoriedade, que autoriza a execução de algumas medidas coercitivas legalmente previstas diretamente…