Atribuições Stf Stj

conforme 461doCPC. 2 Requisitos: a) existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data; b) o direito deve ser objeto de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou pessoa investida em atribuições do Poder Público. Obs1: a princípio, todo direito que exista é líquido e certo. No caso, a relação é feita com a prova dos fatos sobre os quais incide o Direito. A discussão é feita no campo das provas das afirmações. O direito…

garantir que os juízes cumpram as atribuições a eles conferidas. 2. Composição: Definida pela Constituição, a composição do CNJ é formada por quinze membros, com mandato de dois anos, com direito a recondução, cada um dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. Integram a formação do corpo gerencial do órgão: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside também o Conselho (EC 61/2009) Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado…

Constituição Federal, será a seguinte: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando pacientes forem – Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, Membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente; COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando coator for Tribunal Superior, ou…

A natureza jurídica da OAB e seus desdobramentos Embora seja considerada por muitos administrativistas como sendo uma autarquia corporativa, a OAB é definida pelo STF como sendo “um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro” (STF, ADI 3026/DF, Relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/06). Na prática, a OAB goza de diversas vantagens próprias das autarquias, sem, no entanto, sujeitar-se a muitas de suas

disposições gerais; dos servidores públicos. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da República. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do presidente da república Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do…

flagrante do acusado e a realização do inquérito. MP poderá instaurar inquérito ??? Controverso . 129 ss6 diz que o MP pode expedir notificações e requisitar informações porque ele não poderia instaurar um procedimento administrativo ??? Majoritária . STF entende que a aplicaçao dos poderes implícitos ( quem pode mais pode o menos ) poderá o MP exercer o ip desde que compatível *( através de lei que o autorize ) . Caracteristicas . S.I.F.U.D.S 1) Será sigiloso porque quer manter…

dispositivo nela inserido, é esse tribunal quem tem a palavra final. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas…

ATRIBUIÇÕES Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. O STJ é a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, não relacionadas diretamente à Constituição. Como órgão de convergência da Justiça comum, aprecia causas oriundas de todo o território nacional, em

INTRODUÇÃO Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário do Brasil. Sua função primordial é zelar pela uniformidade de interpretações da legislação federal brasileira. O STJ também é chamado de "Tribunal da Cidadania", por sua origem na "Constituição Cidadã". É de responsabilidade do STJ julgar, em última instância, todas as matérias infra-constitucionais não-especializadas, que escapem à Justiça do Trabalho, Eleitoral e…

PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e