Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio; III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino; - Art. 56: Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados recursos escolares; III: Elevados níveis de repetência - Art. 60: É proibido qualquer trabalho os menores de 14 anos de idade, salvo na…

especial de forma a diminuir a violência. Em razão da própria missão constitucional cabe a Polícia Militar (art. 144 CF, § 5º) executar o policiamento preventivo, sobretudo, garantir a segurança pública, portanto é indubitável que em sua esfera de atribuições está o dever de defender e proteger os direitos da infância e juventude. Apesar dos 21 anos de edição (Lei 8.069/90) - O Estatuto da Criança e Adolescente ainda é visto de forma equivocada no senso comum, rotulado como um escudo…

Cidadã 1.2 – Endereço: rua, n°, bairro, telefone Rua Pedro Alves Cabral - Nº 947, Centro - Telefone: (63) 3316 - 1395 1.3 – Área de atuação A Casa de Passagem Criança e Cidadã de Gurupi-TO é uma medida de proteção provisória, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, que objetiva o acolhimento de crianças e adolescentes de 0 a 17 anos e 11 meses de ambos os sexos que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social. 1.4 – Área de abrangência…

Intrafamiliar....................................... 50 2.2 Escolas e Professores na Prevenção do Abuso Sexual Intrafamiliar.............................................................................................................. 59 2.3 O Conselho Tutelar no Enfrentamento do Abuso Sexual Intrafamiliar.............................................................................................................. 63 2.4 As Polícias e o Atendimento dos Casos de Abuso Sexual…

através de sites sugeridos, visita a conferencia Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e outras referências bibliográficas e considerações obtidas pelo grupo pós-leitura, para a disciplina, Participação e controle Social do Curso de Graduação em Serviço Social, da Faculdade Anhanguera, Campus Anchieta. Professora: Janete SÃO BERNARDO DO CAMPO INTRODUÇÃO Os Conselhos de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas ou Conselhos Gestores de Política Públicas…

INTRODUÇÃO .............................................................................. 7 CAPÍTULO 1 Histórico da questão da maioridade ................................................ 9 CAPÍTULO 2 Estatuto da criança e do adolescente (ECA) .................................... .13 1.1 Criação ..................................................................................... 13 1.2 Punições…

Acolhimento de Crianças e Adolescentes no município de Cruzeiro do Sul, bem como propor a adequação dos abrigos às orientações apresentadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecidas, bem como orientar as autoridades publicas para busca de adequações ao novo sistemas de proteção especial de alta complexidade preconizado pelo ECA e proposto pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O motivo levou a escolha deste tema, foi o desconhecimento e…

fortalecer vínculos sócio-afetivos, de forma que as atividades de atendimento gerem progressivamente independência dos benefícios e promovam a autonomia na perspectiva da cidadania. Os trabalhos desenvolvidos no CRAS e no CREAS, referenciando as atribuições e o papel do psicólogo prevê uma abordagem psicossocial, isto é uma abordagem que procura compreender as relações entre a sociedade, a família e as pessoas, através de projetos de orientação e encaminhamento a serviços em toda rede…

Tiragem: 550 exemplares Impresso no Brasil – 1ª edição: 2012 LISTA DE SIGLAS Asbrad – Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude. CMDCA – Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Creas – Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Cras – Centro de Referência de Assistência Social. ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. GAATW – Global Alliance Against Trafficking in Women (Aliança Global contra o Tráfico de Mulheres).…

desporto autenticamente educacional, no âmbito das Leis de Incentivo ao Esporte ou dos Fundos da Infância e Adolescência. Por fim, a Parte IV indica muitas parcerias que podem ser realizadas pelo MPT, arrolando vários órgãos ou entidades com atribuições afins, e sugerindo ações, estudos e campanhas que ensejem a sincronicidade e eficácia de toda a rede de proteção à infância e adolescência. Deseja-se que este manual atinja os objetivos a que se propõe, reforçando a unidade e…