Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

Estudando o ECA - Estudo sintético do Estatuto da Criança e do Adolescente Pontos Relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA  Proteção integral a criança e ao adolescente  Criança  pessoa em desenvolvimento de ate doze anos de idade incompletos ( 0---12, 1 mes, 2 meses, 3 meses)  Adolescente  pessoa de 12 anos completos ate os 18 anos de idade A quem se aplica o ECA : . as crianças ate 12 anos.  . aos adolescentes de 12 a 18. . excepcionalmente e nos…

direito à educação. 13 1.2 A educação e o Estatuto da Criança e do Adolescente 16 1.3 O acesso e a permanência na escola. 18 1.4 O papel da família no fomento à educação 22 Capítulo 2: Aspectos legais auxiliares à educação 24 2.1 O papel dos conselhos tutelares 24 2.2 A apuração dos atos de indisciplina. 26 2.3 As medidas protetivas e socioeducativas 29 2.4 O direito à moradia. 32 2.5 Infraestrutura e urbanismo. 34 2.6 O direito ao trabalho. 37 Capítulo 3: Caracterização da área de…

Violência. sexual. Abuso. Criança. Adolescente. LISTA DE TABELAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BPC CRAS Beneficio de Prestação Continuada Centro de Referência de Assistência social CREAS ECA FUNABEM LBA LOAS NPCA PNAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social Estatuto da Criança e do Adolescente Fundação Nacional do Bem Estar do Menor Legião Brasileira de Assistência Lei Orgânica de Assistência…

Serviço Social e os processos de assessoria e consultoria Maurílio Castro de Matos Capítulo 2: A assessoria como atribuição e competência do assistente social Tatiana Maria Araújo da Fonseca Capítulo 3: A experiência de assessoria política ao Conselho Regional de Serviço Social do Rio de Janeiro Jefferson Lee de Souza Ruiz Capítulo 4: Assessoria e Serviço Social: a articulação entre ensino, pesquisa e extensão na Faculdade de Serviço Social da UERJ Andréa Gonzaga de Oliveira…

de entrevista com os profissionais dos Conselhos Tutelares, dos Centros de Assistência Social e Fórum. Buscou-se compreender a dinâmica e os procedimentos atinentes às ações práticas que vem sendo realizadas, e se, há reincidências de casos de infração cometidas pelos adolescentes, entre os anos de 2008 a 2012. A pesquisa ocorreu em duas etapas. Na primeira, foram realizadas visitas e entrevistas, bem como, participação em reuniões com os Conselhos Tutelares, CRAS e CREAS dos municípios…

nacional com a participação e assento no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), a qual permaneceu até 2010. Em 2011 a Associação passou a fazer parte da coordenação colegiada do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescente, como condutor. É um órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Integra a…

desvio, uma disfuncionalidade. Ao contrário, a violência é a norma, se a pensamos imersa em uma cultura falocêntrica. É socialmente partilhada entre os membros dessa cultura e organiza as relações. Sexismo – homofobia = o medo de abandonar as atribuições de seu grupo sexual Lei Maria da Penha Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou…

reprodução total ou parcial da obra de acordo com a Lei nº 9.610/98. LEGISLAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL 1 LEGISLAÇÃO DE INTERVENÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL EMENTA O Código de Ética profissional. A Lei de regulamentação da profissão: atribuições profissionais e o sigilo profissional. O Estatuto da Criança e do Adolescente: as medidas socioeducativas. A Lei das 30 horas para assistentes sociais. A Lei Maria da Penha. 1 CÓDIGO DE ÉTICA DOS ASSISTENTES SOCIAIS Por:…

...............................................35 3. Composição, formação e capacitação dos profissionais que atuam no CREAS..............................................................................................................35 3.1 Atribuições da coordenação........................................................................38 3.2 Avaliação do processo de trabalho.............................................................39 3.3 A prática do assistente social no CREAS...........

considera que uma pessoa possa ter responsabilidade penal sobre seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Estabelece o ECA que um menor infrator não ficará mais que três anos internado em locais que garantirão a sua reeducação. Esse fator é um ponto muito polêmico e importante para as considerações sobre a redução da maioridade penal, por as…