Atribuições Do Conselho Tutelar Previstas No Eca

da Criança e do Adolescente, observa-se que as normas legais não foram precedidas nem acompanhadas de normas específicas para os profissionais de saúde. Pode-se considerar que nem sempre tais profissionais se sentem preparados para assumir tais atribuições (RIFIOTIS, 2001). Pelo fato de já ter havido maus-tratos cometidos contra a infância e a adolescência, a abordagem efetuada dentro de uma instituição de saúde merece um estudo mais detalhado. Torna-se relevante, então, saber quais…

case the current reality. . Key-words: Social Welfare, Child Labor, Rights of Children and Adolescents. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS ART. Artigo CFESS Conselho Federal de Serviço Social CRAS Centro de Referência de Assistência Social CREAS Centro de Referencia Especializada em Assistência Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística LOAS Lei Orgânica da Assistência Social MDS Ministério do…

Comunitária Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Apoio Brasília/DF dezembro de 2006 1 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Patrus Ananias Secretário Especial dos Direitos Humanos/PR Paulo Vannuchi Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente José Fernando da Silva Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Carmen Silveira de Oliveira Presidente…

PROBLEMA ASSUSTADOR. MUITOS NÃO ACREDITAM NA RECOMPERAÇÃO DESSES JOVENS, E ESQUECEM DA MEDIDA SOCIEDUCATIVAS. devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE MANEIRA AFICAZ . HÁ UMA VISÃO DE QUE A CRIANÇA E OS…

contexto, considera se o peso do ambiente onde o menor se desenvolve e o peso da drogatização no comportamento do usuário em fase de desenvolvimento. Entre outras referências, a pesquisa usa como suporte legal o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, Lei nº 8069 de 13 de junho de 1990, responsável pelo estabelecimento de direitos específicos dessa faixa de cidadãos e, pelas regras de atendimento ao jovem em conflito com a lei. A pesquisa dá ênfase as considerações da sociedade acerca…

estabelecendo, também, que essa proteção (integral) à criança e ao adolescente deve ser levada a efeito com absoluta prioridade. O Estatuto foi fruto da necessidade da criação de uma Justiça especializada para a criança e adolescente, com a introdução do ECA. O ECA, portanto, prevê um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, garantindo…

.............13 12 – Atividades a desenvolver...........................................................................14 13 – Cronograma ..............................................................................................15 14 – Atribuições do Assistente social na instituição..........................................16 15 – Referências................................................................................................17 1 – APRESENTAÇÃO: O Plano de estágio

Agradecimentos, vii Apresentação, viii Lista de gráficos, xi Introdução, 01 Capítulo 1: Referencial Teórico, 03 1.1- A Infância e a Adolescência, 03 1.2- Da Prática do Ato Infracional, 05 1.3- Das Medidas Protetivas, 06 1.4- Do Papel do Conselho Tutelar, 08 1.5- Das Medidas Sócio Educativas, 10 1.5.1. Advertência. 11 1.5.2. Obrigação de Reparar o Dano, 12 1.5.3. Prestação de Serviço à Comunidade, 13 1.5.4. Liberdade Assistida, 14 1.5.5. Regime de Semiliberdade,…

pela Lei Orgânica da Saúde em 1990, por importantes mudanças, entre as quais pode-se destacar o significativo avanço obtido na sua universalização, principalmente em decorrência de um importante processo de descentralização de responsabilidades, atribuições e recursos da esfera federal para estados e municípios, em oposição ao modelo anterior do sistema de saúde, caracterizado por marcante centralização decisória e financeira no nível federal.. DESENVOLVIMENTO

a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito. O SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas…