Atribuição Da Policia Militar

peculiaridades da persecução criminal em cada um destes países tornam tormentosa a formação de parâmetros de comparação válidos, entretanto, parece ser seguro dizer que, para a eficiência da persecução criminal, são indispensáveis um Ministério Público e uma Polícia Judiciária fortes e independentes, com elevada qualificação e mentalidade garantista. Além disto, evidente está a tendência mundial no sentido de uma participação cada vez maior do Ministério Público na fase investigatória.…

INQUERITOs EXTRAPOLICIAIS Chama-se de inquéritos extrapoliciais aqueles procedimentos não elaborados pela polícia judiciária, quais sejam, os inquéritos policiais militares, presididos por militares com o fito de apurar exclusivamente crimes militares; o inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz; as comissões parlamentares de inquérito, que procedem a investigações de maior vulto e de interesse nacional, presididas por membros do Poder Legislativo; e finalmente, o…

Segurança Pública e Desenvolvimento Institucional das Polícias CARAVANA COMUNIDADE SEGURA Religião & Paz PROGRAMA DE SEGURANÇA HUMANA www.vivario.org.br www.comunidadesegura.org Julho / Agosto / Setembro 2006 Apoio: Fundação Konrad Adenauer Igreja da Suécia 2 REALIZAÇÃO Equipe Religião e Paz André Porto – andre@vivario.org.br Clemir Fernandes Flávio Conrado Alexandre Reis Equipe de Ações de Segurança Pública Elizabete R Albernaz Haydée Caruso Luciane Patrício Verônica dos Anjos…

Dispõe sobre a concessão de diárias aos integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, em consonância com a Lei Delegada nº 37, de 13Jan89, e o Decreto nº 41.313, de 19Out00, assim como a Lei Delegada nº 43, de 07Jun00, e CONSIDERANDO: 1. O disposto no Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de…

| MARI TORTATO da Agência Folha, em Curitiba Todo policial militar e civil do Paraná que tirar de circulação uma arma de fogo em situação ilegal será premiado com R$ 100, além de somar pontos para promoção por merecimento. A lei que institui o bônus do desarmamento foi sancionada ontem pelo governador Roberto Requião (PMDB). Ela estende o prêmio a qualquer cidadão que entregar voluntariamente à polícia uma arma, registrada ou não. A lei passa a valer a partir da regulamentação

investigatórios do Ministério Público e seus mecanismos eficientes de controle interno e externo necessários para a fiscalização das investigações de procedimentos criminais em contraposição as funções específicas da Polícia judiciária. Palavras chave: Ministério Público – Delegado de Polícia – Investigação criminal – GAECO – destinatário do inquérito. ABSTRACT This research aims to demonstrate the…

Larissa Robadel 18 3ano D Massacre do Carandiru "Se minha intenção fosse matar, teriam morrido muito mais de 111." As palavras são do coronel Ubiratan Guimarães, que comandou o massacre da Polícia Militar no Presídio do Carandiru, em São Paulo, em outubro de 1992. Ubiratan foi considerado culpado pela morte de 102 pessoas e por tentativa de homicídio contra outras cinco. A pena: 632 anos de prisão em regime fechado. O coronel foi condenado a seis anos de prisão por…

PROGRAMA POLÍCIA PARA A CIDADANIA E SERVIÇO POLÍCIA E FAMÍLIA (DIRETRIZ Nº 3.02.03/2011-CG) DEFINE A ESTRATÉGIA E O PROCESSO DE GESTÃO DO PROGRAMA POLÍCIA PARA A CIDADANIA E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO “POLÍCIA E FAMÍLIA”. BELO HORIZONTE – MG 2011 1 GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Prof. Antonio Anastasia SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL Deputado Lafayette Andrada COMANDANTE-GERAL DA PMMG Cel PM Renato Vieira de Souza CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA PMMG Cel PM Márcio Martins…

legalidade. C) Princípio da inércia da jurisdição. D) Princípio da economia processual. E) Princípio do non bis in idem. • (7º exercício M1) 4) Assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal - STF pertence à justiça: A) Especializada Militar. Especializada Eleitoral. C) Especializada do Trabalho. D) Comum Estadual. E) Nenhuma das justiças, pois se trata de um órgão de superposição do Poder Judiciário. (8º exercício M1) 5) São órgãos do Poder Judiciário: I - STF.…

inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). As duas correntes que disputam primazia na matéria, ambas munidas de um conjunto amplo de argumentos jurídicos e metajurídicos, podem ser assim sintetizadas: 1a. A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, à Polícia Judiciária (Polícia Civil estadual e Polícia Federal), sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros do Ministério Público, que assim agindo estariam usurpando…