Atribuições Do Estado

GOVERNO FEDERAL PRESIDENTE Nome: Dilma Rousseff Atribuições: - Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente deve explicar como vai

(PT). Atribuições: Assim como o rei em uma monarquia, presidente é o nome dado ao representante de um país republicano. Apesar dessa distinção, os poderes de um presidente variam dependendo do sistema de governo de cada país. Quando o sistema é presidencialista, esse representante é eleito pelo voto direto e tem por obrigação chefiar o poder Executivo, o que significa que ele precisará administrar o país, dirigindo seus rumos políticos. Nesse caso, ele acumula as funções de chefe de…

União, dos estados, dos municípios ou do DF, conforme a repartição administrativa de competências plasmada nos arts. 21, 23, 25, 30 e 32 da Carta Política. A prestação de serviços públicos, nos termos do mesmo art. 175 da Constituição, pode ser feita de forma direta ou indireta, neste último caso, sob regime de concessão ou de permissão. Não só à prestação de serviços públicos, entretanto, diz respeito o estudo da descentralização e da desconcentração. Toda a atuação administrativa do…

interesses da população, o Estado presta os serviços mais básicos a favor do seu povo e como tal actividade não é fácil e apenas se encontrava concentrada nas mãos do Estado, houve a necessidade de se desconcentrar e descentralizar tal sobrecarga sofrida, daí a necessidade de criação de um outro poder dentro do poder maior – as autarquias locais, que representam uma forma de descentralização do poder central e um auxílio de actividades prestadas exclusivamente pelo Estado. Porém, a…

ANO III Nº. 641 DECRETO Nº. 010/2013 Publicação Diária Sexta-feira, 11 de janeiro de 2013. SÚMULA: Dá nova redação ao artigo 1º, do Decreto nº. 006/2013 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei. DECRETA Art. 1º. O artigo 1º, do Decreto nº. 006, de 08 de janeiro de 2013, passa a ter a seguinte redação: Art. 1º. Ficam suspensos todos os contratos e aditivos firmados pelo Município…

Estado do Rio Grande do Sul Município de Caxias do Sul DECRETO Nº 15.801, DE 31 DE MAIO DE 2012. Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade, nos termos da Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e a Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno…

MULTIVIX – CAMPUS NOVA VENÉCIA ARYADNE CANDIDO CAROLINE JULIÃO VIEIRA ELISANGELA HEKEL IURI PEROBA ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nova Venécia 2014 ARYADNE CANDIDO CAROLINE JULIÃO VIEIRA ELISANGELA HEKEL IURI PEROBA ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional do Curso de Direito da Faculdade Multivix – Campus…

ÍNDICE Introdução 1 Organização administrativa 3 Administração Central do Estado 3 Conceito do Estado 3 Espécies de administração do Estado 3 Administração Directa do Estado 4 Atribuições do Estado 6 O Governo 7 O Governo como actividade material do Estado 8 Governo como actividade política do Estado 8 1.1.Para a colaboração entre o Governo e o Parlamento 9 Formas de manifestação da actividade material do Governo 9 Governo em Sentido Orgânico 9 Governo em Sentido Formal 10 A Estrutura…

Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar matérias e ainda, decretar intervenção federal nos Estados, o estado de defesa e o estado de sítio; manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Compete ao cargo a concessão de indulto e a comutação de penas, ou seja, substituir uma pena

Rogério Santos da Costa. A todos outros mestres que contribuíram com suas obras e esclarecimentos. RESUMO Baseando-se na doutrina de Inteligência existente no Brasil, o presente trabalho tem o objetivo de analisar, partindo do Caderno de Atribuições da FIFA 2014 para as cidadessede para a Copa do Mundo de Futebol da FIFA 2014, a realizar-se no Brasil, as ações de Inteligência em Segurança Pública (ISP) atribuídas a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) que possam ser…