Atribuições Do Estado

ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Nova Venécia 2014 Sumário 1 - INTRODUÇÃO 4 2 - ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 5 2.1 - Chefe de Estado 5 2.2 - Chefe de Governo 6 2.3 - Atribuições administrativas 6 3.0 - CONCLUSÃO 9 4.0 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 1 - INTRODUÇÃO

Parte 1 – Governo Federal Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Aplicar as leis do país, principalmente as que pertencem a Constituição Federal; Fazer a condução da política econômica do país; Aprovar ou vetar leis feitas e aprovadas pelo Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal); Editar medidas provisórias com força de lei em situação de urgência; Enviar à aprovação do Congresso, anualmente, o projeto de lei orçamentaria e o plano plurianual. Neles, o presidente…

da Universidade de Coimbra Mestrado em Administração Pública 2011/2012 Atribuições e Competências Municipais Trabalho Elaborado por: Magda Sofia Teixeira Ferreira Nº 2006005574 Índice 1. Introdução……………………………………………………….………. 3 2. Evolução Histórica………………………………………………………. 4 e 5 3. Conceitos 3.1 Órgãos Municipais……………………………………………...........6 e 7 3.2 Atribuições e Competências…………………………………...........8 4. Atribuições e Competências Municipais………………………………….9 e 10 4.1 O problema “…

GOVERNO FEDERAL * Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff Atribuições: Manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil; iniciar o processo legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo…

) Atribuições: Irar administrar as despesas normais do estado brasileiro e poderá emplementar políticas. Vice- presidente Nome: Michel Miguel Elias Temer Lulia ( Michel Temer ) Atribuições: Além das atribuições e constitucionais o vice- presidente acumula a presidência, pelo lado brasileiro, de dois fórum de discussões internmacionais com os governos da china e Rússia. Ministro Nome: José Elito Carvalho Siqueira ( José Elito ) Atribuições: As…

Presidente Nome: Dilma Vana Rousseff 1. Atribuições: manter relações com os Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (artigo 84, item VII, da Constituição Federal) 2. celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional (item VIII) 3. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas…

GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Coordenação de Modernização Institucional SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Sumário 1 REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................... 4 2 IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO ............................................

publicidade. Dados dos Empresários, Perfis e Atribuições • Nome: Geicylene Resende Pereira • Endereço: Rua Sete Lagoas nº: 827 Bairro: Santos Cruzeiros • Cidade: Taiobeiras Estado: Minas Gerais • Telefone 1 : (38) 9177-0960 Telefone 2 : (38) 9997-0149 • Perfil (breve currículo) – Ensino Médio Completo, com vasto conhecimento na área de departamento pessoal, informática e telemarketing, com grande grau de criatividade e comunicação. • Atribuições do Sócio – Ela desempenhará…

PROFISSIONAL E ATRIBUIÇÕES NOME: Anderson Lestano Ferreira ENDEREÇO: Avenida: General Mello N° 2.885, Bairro: Grande Terceiro CIDADE: Cuiabá ESTADO: Mato Grosso TELEFONE 1: 3634-1717 TELEFONE 2: 9201-7046 PERFIL: Supervisor Financeiro ATRIBUIÇÕES DO SÓCIO: Financeiro e Administrativo NOME: Agnaldo Dahner dos Santos ENDEREÇO: Rua: M, Quadra: 8, Nº 18, Bairro: João Bosco Pinheiro CIDADE: Cuiabá…

A competência dos entes federativos do Estado brasileiro é definida pela Constituição Federal de 1988. No âmbito da gestão e proteção do meio ambiente, a Lei Maior estabelece competências para a legislação e atuação administrativa de forma bastante específica nos artigos 24, incisos VI, VII e VIII e 23, incisos III, VI e VII, respectivamente. Antes de adentrar na análise da Lei Complementar nº 140/2011[2], que estabeleceu as regras para a competência administrativa na esfera ambiental, é…