Atribuições De Um Juiz Federal

proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.” CAPÍTULO I DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS O artigo 1º. e § 1º dizem que o dever é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal na prestação das medidas necessárias à proteção, e…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – MATÉRIA ADICIONAL PARA ESTUDO São órgãos da Justiça Federal: I – os Tribunais Regionais Federais. II – os Juízes Federais. 2. Tribunais Regionais Federais – TRF’s → A Justiça Federal, conforme texto acima se encontra estruturada em dois graus de jurisdição, composta pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Juízes Federais. Os Tribunais Regionais Federais que integram o 2º grau de jurisdição compõem-se de, no mínimo, 07 juízes, recrutados…

particular). Eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais, portanto, é a aplicação das liberdades públicas nas relações travadas somente entre particulares. 7. Instrumento de Tutela das Liberdades 7.1 Direito de Petição A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, XXXY, "a"). O direito de petição, de natureza…

estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é um órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (sem função jurisdicional, apenas funções administrativas); Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLICIAS – JUIZ – PROMOTOR – ADVOGADO DA UNIÃO – ADVOGADO PARTICULAR – DEFENSORIA PÚBLICA CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que…

Constituição Federal e seu desempenho. Delimitou-se no Poder Judiciário brasileiro, a sua estrutura burocrática e tradicional e as suas disfunções. Verificou-se que sendo o Judiciário um dos poderes da União, a sua evolução caminhou junto com a história política brasileira, em que se observou, em muitos momentos, a postura autoritária, mormente do Poder Executivo. O passado legou ao Judiciário perfil criticado e ultrapassado para o atual sistema democrático. Na Constituição Federal de…

CIVIL PÚBLICA CONSUMERISTA: CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MINISTÉRIOS PÚBLICOS[1] JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO[2] SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias. 2. Enunciado do tema. 3. O Litisconsórcio entre Ministério Públicos, atribuições e conflitos. 4. Jurisprudência administrativa e jurisdicional. 5. Atribuições dos Ministérios Públicos estaduais em face do Ministério Público Federal. 6. Os centros de apoio…

mostrando as formas de atuar, as liberdades que possuem no exercício das funções e os estatutos jurídicos a que estão submetidos. Apresenta o contexto em que foi editada a lei 9.42196, que extinguiu o cargo de oficial de justiça avaliador federal da justiça federal e do trabalho, enquadrando-o como Analista Judiciário. Verifica as consequências da implementação de tal diploma legislativo, seus efeitos e o que representou para as atividades práticas dos oficiais de justiça, constantes da…

marcados pelo Juiz, em casos como o da designação de data para audiência (art.331, caput), o de fixação do prazo do edital (art.232, IV, do CPC), o de cumprimento de carta precatória (art.203), o de conclusão da prova pericial (art. 427, caput, do CPC) etc. Prazo dilatório: é o que, embora fixado na lei, admite ampliação do Juiz ou que, por convenção das partes, pode ser reduzido ou ampliado (art.181, do CPC). Prazo Peremptório: é o que a convenção das partes e, ordinariamente, o…